PLP 277/2005 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 142/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Leonardo Mattos - PV/MG | 05/07/2005 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 142/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (67) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (9) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
05/07/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). | ||||||||||||||||||||||
18/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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21/07/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
26/07/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34756 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
27/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-280/2005. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) | ||||||||||||||||||||||
28/09/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
09/11/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-280/2005 apensada. | ||||||||||||||||||||||
17/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
15/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP 280/2005, apensado, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-338/2006. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) | ||||||||||||||||||||||
13/12/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-72/2007. DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01. |
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17/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
27/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 05 07 PAG 21205 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1556/2007, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
01/11/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-128/2007. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2659/2008, pelo Deputado Cláudio Diaz, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
16/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3020 de 2008, pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
13/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n° 3074, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
20/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3122/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concesão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1° da Constituição Federal"." | ||||||||||||||||||||||
09/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3740, de 2008,pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA) que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PLP 277, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
11/12/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3772/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS),que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4159 de 2009,pelo Deputado Vignatti (PT-SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4330/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005." | ||||||||||||||||||||||
17/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4379/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, inciso 1º da Constituição Federal"." | ||||||||||||||||||||||
24/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4407 de 2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
01/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4495/2009, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
07/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4529 de 2009,pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 277/2005, que Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4562/2009, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4661/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, na Pauta do Plenário." | ||||||||||||||||||||||
13/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4771/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal | ||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 4857/09 pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aponsentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição federal". | ||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4881/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PLP 277, de 2005. " |
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09/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 4999/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
18/06/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-491/2009. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5068/2009, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
08/07/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento 5172/2009 pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
05/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5252/2009, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
19/08/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5350/2009,pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal. | ||||||||||||||||||||||
03/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5464/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
08/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5473 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal." | ||||||||||||||||||||||
09/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5479, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, de autoria do Sr. Leonardo Mattos, que, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, por ser de extremo interesse tendo em vista a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria do portador de deficiência foi, com certeza, uma conquista histórica para todo o segmento. | ||||||||||||||||||||||
22/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5551/2009,pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
06/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5465/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, na Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 5830/2009, pelo Dep. Ribamar Alves, que "solicitação para que haja inclusão do Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005 na Ordem do Dia." | ||||||||||||||||||||||
17/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5892/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da REQ 6067/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005." | ||||||||||||||||||||||
02/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6144/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". | ||||||||||||||||||||||
22/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6258/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal'". | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6427/2010, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior, que: "Requer urgência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n°. 277, de 2003, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 20l,§ 1º da Constituição Federal'". | ||||||||||||||||||||||
12/03/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À republicação - Avulso letra A, em virtude de novas apensações. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6518/2010, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005". DCD de 24/03/10 PAG 11047 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6518/2010 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6518/2010 => PLP 277/2005. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:58). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 31/03/10 PÁG 12736 COL 01. |
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31/03/2010 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. DCD 01/04/10 PAG 13020 COL 02. |
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14/04/2010 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, e pela prejudicialidade da de nº 1. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 20:02 Sessão - | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2010 | Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela apresentação de Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento que solicita preferência para apreciação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 324; abstenção: 1; total: 325. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados o Projeto inicial, os PLPs 128/07, 280/05, 338/06 e 491/09, apensados, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e as Emendas de Plenário apresentadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas de Redação de nº s 2, 3 e 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PLP 277-B/05). DCD de 15/04/10 PÁG 15215 COL 01. |
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14/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos PLPs 280/05, 338/06, 128/07 e 491/09, apensados deste, em face do arquivamentos dos mesmos. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 346/10/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
08/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 102/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005". | ||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Comunica Prejudidicado o Req. 102/11, conforrme teor do seguinte despacho: "Declaro Prejudicado o Requerimento n. 102, de 2011, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005, foi, em 14/4/2010, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, em 29/4/2010. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 501/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 - Complementar (nº 277, de 2005 - Complementar, nessa Casa), que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. |
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10/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 277/2005, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)". DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. |
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19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD |
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03/05/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CSSF. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CFT. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
07/05/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA) | ||||||||||||||||||||||
06/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG) | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE) | ||||||||||||||||||||||
22/08/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
01/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6268/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". | ||||||||||||||||||||||
06/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6280/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 277 de 2005". | ||||||||||||||||||||||
13/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6333/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". | ||||||||||||||||||||||
14/11/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) | ||||||||||||||||||||||
27/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6420/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
29/11/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6471/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6472/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 277/2005 que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
03/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6480/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6484/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 277/2005. | ||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6551/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43817 COL 02, Letra D. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6684/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 277/2005". | ||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6799/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do plenário do plp 277 de 2005". | ||||||||||||||||||||||
26/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6838/2013, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº277/2005". | ||||||||||||||||||||||
27/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6860/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria a segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6866/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
05/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6902/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
12/03/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7032/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 277/2005. ". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 7022/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". | ||||||||||||||||||||||
14/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7072/2013, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7094/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7098/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
20/03/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
25/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/03/2013, Letra E. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7378/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece criterios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7478/2013, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Deputado Gonzaga Patriota, requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". | ||||||||||||||||||||||
11/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7504/2013, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal."". | ||||||||||||||||||||||
12/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7519/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7528/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar Nº 277, de 2005". | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10993 COL 01, Letra F. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7537/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 277 de 2005". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7542/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005 que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". ". |
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17/04/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7549/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7550/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requeiro nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
17/04/2013 | Plenário (PLEN) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (PLP 277-G/2005). DCD de 18/04/13 PÁG 11160 COL 01. |
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17/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/13. | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 104/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção. | ||||||||||||||||||||||
06/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nos Requerimentos n.s 7.519/13, 7.528/13, 7.537/13, 7.542/13, 7.549/13 e 7.550/13: "Declaro prejudicados os Requerimentos ns. 7.519/2013, 7.528/2013, 7.537/2013, 7.542/2013, 7.549/2013 e 7.550/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2005 pelo Plenário. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
08/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 142/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que 'Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013". | ||||||||||||||||||||||
16/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 142/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9315/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia, que estabele critérios para a concessão aos segurados portadores de deficiência". | ||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 9.315/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.315/2013, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||