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PL 4062/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2826/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Manoel Junior - PMDB/PB 13/06/2012
Ementa
Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts.
Indexação
Legalização, cassino, hotel, jogo de azar, alteração, Lei das Contravenções Penais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2012 Apense-se à(ao) PL-2826/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 4062/2012 (1)
PL 530/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4062/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Legaliza o funcionamento de cassinos em resorts".
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21746 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2826/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
18/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de
Recebimento pela PL044291, apensado ao PL-2826/2008
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-530/2019.
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4062/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2012 Apense-se à(ao) PL-2826/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária