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PL 6514/2009
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017
Origem: PLS 322/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF 27/11/2009
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
Indexação
Alteração, LDB, professor, magistério, escola pública, educação básica, tratamento diferenciado, processo seletivo, ingresso, curso de graduação, formação profissional, curso de licenciatura, pedagogia, prioridade, matemática, física, química, biologia, língua portuguesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 2771/2009 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 322, de 2008, de autoria do Senador Cristovam Buarque, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
27/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6514/2009, do Senado Federal - Cristóvam Buarque, que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado."
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
14/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/09 PÁG 71093 COL 01.
14/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
18/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
21/12/2009 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/12/2009)
09/02/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Antônio Carlos Biffi, que "parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (pendente de análise)"
Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação.
07/04/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
08/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
15/12/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
17/03/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Waldenor Pereira.
27/04/2011 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biffi.
09/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Waldenor Pereira.
15/05/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de Vista Encerrado
12/12/2012 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
03/04/2013 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Newton Lima (PT-SP)
09/05/2013 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Newton Lima (PT-SP).
Parecer do Relator, pela aprovação.
21/08/2013 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
28/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/09/13, PÁG 39184 COL 01, Letra A.
09/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8544/2013, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6514/2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado".
10/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
11/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/09/2013)
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
05/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
18/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeada Relatora Substituta, Deputada Iriny Lopes. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Dr. Grilo.
20/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.544/2013, do seguinte teor: "Encaminhem-se os expedientes em epígrafe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se."
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Parecer.
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
04/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/07/2017, Letra B.
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/07/2017)
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2017 01:10:00. Não foram apresentados recursos.
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 796/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 323/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .478, de 30 de agosto de 2017.
".
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
03/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
14/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº   19/2017.
30/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13478/2017. DOU 31/08/17 PÁG 02 COL 02.
31/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Aviso nº 380/17 comunicando sanção presidencial do PL 6.514/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6514/2009    Emendas apresentadas
PL 6514/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/12/2009 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6514/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 6514/2009 Parecer do Relator 05/12/2013 Fátima Bezerra Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PRL 3 CCJC => PL 6514/2009 Parecer do Relator 19/08/2015 Paulo Teixeira Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 6514/2009 Parecer de Comissão 28/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RDF 1 CCJC => PL 6514/2009 Redação Final 03/08/2017 Rubens Pereira Júnior
PARF 1 CCJC => PL 6514/2009 Parecer de Comissão para Redação Final 08/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 6514/2009 Parecer do Relator 09/05/2013 Newton Lima Parecer do Relator, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 6514/2009 Parecer de Comissão 21/08/2013 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, pela aprovação.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 6514/2009 Parecer do Relator 30/03/2010 Antônio Carlos Biffi Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela aprovação.
PL 6514/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 323/2017 MESA => PL 6514/2009 Mensagem de Restituição de Autógrafos 01/08/2017 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13 .478, de 30 de agosto de 2017.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8544/2013 => PL 6514/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2013 Dr. Ubiali Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 6514/2009, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.