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PL 6937/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE 10/03/2010
Ementa
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Explicação da Ementa
Proíbe o trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, exceto para trabalhos de representação artística.  Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2010 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10  PAG 11765 COL 02.
25/03/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/04/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA)
29/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA).
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
02/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER