|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6937/2010 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paulo Henrique Lustosa - PMDB/CE |
10/03/2010 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, revoga artigos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras disposições protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Proíbe o trabalho aos menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, exceto para trabalhos de representação artística. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, aumento, idade, autorização, trabalho infantil, aprendiz, exceção, atividade artística, criança, adolescente, menor, caráter excepcional, necessidade, alvará, autoridade judiciária, solicitação, pais, responsável, análise, Ministério Público do Trabalho, exigência, limitação, jornada de trabalho, intervalo, acompanhamento, assistência médica, assistência psicológica, frequência escolar, percentual, remuneração, caderneta de poupança, revogação, dispositivos, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/03/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (1) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
10/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). |
|
|
|
|
|
|
|
24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11765 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
25/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
05/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA) |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
|
|
|
|
|
|
|
02/02/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolução à CCP |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 6937/2010 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 6937/2010 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/03/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 6937/2010 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6937/2010 |
Parecer do Relator |
29/06/2010 |
Bel Mesquita |
|
Parecer da Relatora, Dep. Bel Mesquita (PMDB-PA), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
|
|
|
|
|