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PL 717/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP 16/03/2011
Ementa
Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 1.060, de 1950.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), gratuidade, assistência jurídica, pessoa carente, suspensão, parcelamento, isenção, taxa judiciária, custas, selo postal, despesa, publicação, Imprensa Oficial, indenização, testemunha, realização, exame de DNA, honorários, advogado, perito, elaboração, cálculo, requisitos, comprovação, rendimento.  
_Revogação, Lei de Assistência Judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2015 Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 717/2011, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Dispõe sobre a assistência jurídica aos hipossuficientes".
16/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11867 COL 01.
25/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 26/04/2011
27/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2528/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61900 COL 02.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 379/2015, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento das Proposições que menciona".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2015.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 118/2011, principal, em face de seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.
Desapensação automática dos PLs 2.528/2011; 2.646/2011 e 1.604/2015, apensados, em face dos seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2820/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 717/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/04/2011 Apense-se à(ao) PL-118/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/12/2015 Declarada prejudicada, face a aprovação da redação final do PL 540/2011
PL 717/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 379/2015 => PL 717/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Vicente Candido Requer o desarquivamento das Proposições que menciona.