PL 1108/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Renata Abreu - PTN/SP

10/04/2015

Ementa

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

Indexação

Alteração, LDB, obrigatoriedade, inclusão, currículo escolar, ensino fundamental, ensino médio, Educação política, direitos, cidadão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/2015

Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.690/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.108/2015 do Projeto de Lei n. 3.055/2011. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 1.108/2015: À CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2023/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

09/08/2023 -
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto principal, do apensado e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

Comissão de Educação (CE)

09/08/2023 -
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto principal e do apensado, na forma do Substitutivo.

Tramitação

Data

Andamento

10/04/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 1108/2015 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.

NOVA EMENTA: Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica".

23/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3055/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

28/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 321 COL 01.

28/04/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

06/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1690/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, do PL nº 3.055, de 2011".

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CE Memo nº 95/2015 solicitando desapensação deste do PL 3055/11 e nova etiqueta para afixar.

01/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Designada Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG)

02/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2015)

17/06/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2045/2015.

13/08/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Brunny (PTC-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2045/2015, apensado.

09/09/2015

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado César Halum.

15/09/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3021/2015, pela Deputada Renata Abreu (PTN-SP) e Líderes, que: "Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1108/2015".

21/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - Avulso inicial

22/09/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG)

03/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pela Deputada Brunny (PTC-MG).

•

Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 2045/2015, apensado, com substitutivo.

04/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/11/2015)

17/11/2015

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

14/06/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Bacelar (PODE-BA)

05/07/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

17/08/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 22/2019, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições de autoria da deputada Renata Abreu".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-234/2019.

14/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

15/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/03/2019)

27/03/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

19/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

27/04/2022

Comissão de Educação (CE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Diego Garcia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

28/04/2022

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

31/01/2023

Comissão de Educação (CE)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

16/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)

28/03/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, e do PL 2045/2015, apensado.

19/04/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

26/04/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

03/05/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista ao Deputado Gilson Daniel.

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1385/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requeiro, nos termos regimentais a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".

09/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1449/2023, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP) e outros, que "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.

".

10/05/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do PL 2045/2015, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

10/05/2023

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.

•

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

18/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1449/2023 da Sra. Renata Abreu que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1449/2023.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

08/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

09/08/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

09/08/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto principal e do apensado, na forma do Substitutivo.

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Romero Rodrigues (PSC-PB) do parecer do relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto principal, do apensado e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Educação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Renata Abreu (PODE-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a apensada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Gambale (Pode-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.108-A/2015).

09/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 2.045/2015, apensado, em face de sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Educação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).

23/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo do PL 1108/2015.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 171/2023/SGM-P.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1108/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/04/2015

Apense-se à(ao) PL-3055/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

20/05/2015

PL 1108/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CE => PL 1108/2015

Parecer do Relator

03/11/2015

Brunny

Parecer da Relatora, Dep. Brunny (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 2045/2015, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CE => PL 1108/2015

Substitutivo

03/11/2015

Brunny

Acrescenta o §8º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio Educação Política e Noções de Direito.

PRL 3 CE => PL 1108/2015

Parecer do Relator

11/04/2023

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste, e do PL 2045/2015, apensado.

PRL 4 CE => PL 1108/2015

Parecer do Relator

10/05/2023

Diego Garcia

Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela rejeição deste e do PL 2045/2015, apensado, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 1108/2015

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Rodrigo Gambale

PPP 1 CE => PL 1108/2015

Parecer Proferido em Plenário

09/08/2023

Rodrigo Gambale

PRLP 1 => PL 1108/2015

Parecer Preliminar de Plenário

04/08/2023

Rodrigo Gambale

RDF 1 => PL 1108/2015

Redação Final

09/08/2023

Rodrigo Gambale

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica.

SBT 1 => PL 1108/2015

Substitutivo

09/08/2023

Rodrigo Gambale

PL 1108/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Educação (CE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Gilberto Nascimento

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 2 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

19/04/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 3 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

19/04/2023

Capitão Alberto Neto

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 4 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

26/04/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 5 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/04/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 6 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

03/05/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 7 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

03/05/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 8 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Inversão de Pauta

10/05/2023

Diego Garcia

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1108/2015

RPD 9 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

10/05/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 10 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

10/05/2023

Gilson Daniel

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

RPD 11 CE => PL 1108/2015

Requerimento de Retirada de Pauta

10/05/2023

Gilberto Nascimento

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1108/2015

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1690/2015 => PL 3055/2011

Requerimento de Desapensação

06/05/2015

Renata Abreu

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, do PL nº 3.055, de 2011.

REQ 3021/2015 => PL 1108/2015

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

15/09/2015

Renata Abreu

Requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 1108/2015.

REQ 22/2019 => PL 1108/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

04/02/2019

Renata Abreu

Requer o desarquivamento de proposições de autoria da deputada Renata Abreu.

REQ 1385/2023

Requerimento de Redistribuição

03/05/2023

Renata Abreu

Requeiro, nos termos regimentais a revisão do despacho ao Projeto de Lei nº 1.108, de 2015, para que este seja analisado também em seu mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

REQ 1449/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

09/05/2023

Renata Abreu

Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1108/2015, que “Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Educação Política e Direitos do Cidadão como componente obrigatório dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.”.