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PLP 328/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/09/2013
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (3)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/11/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs. 1 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs. 2, 3 e 4/2013.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 20/08/2015 -
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/2013, das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 328/2013, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da CTASP.


Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Tramitação
Data Andamento
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, pelo Poder Executivo, que: "Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem n. 398/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar que 'Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências'".
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-306/2013.Em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sob o regime de urgência constitucional, na forma do art. 64 da CF.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 18/09/2013 a 01/11/2013. Sobresta a pauta a partir de: 02/11/2013
17/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/09/13 PÁG 41064 COL 02.
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
17/09/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-306/2013
17/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-306/2013
19/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8643/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 330, de 2013, com o Projeto de lei Complementar nº 328, de 2013".
24/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 8670/2013, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer seja declarada a prejudicialidade e o arquivamento dos PLPs nº 51/2007, 391/2008, 407/2008, 304/2013 e 310/2013, com a consequente desapensação dos PLPs nº 328/2013 e nº 306/2013.".
01/10/2013 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.
08/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 8.643/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado, nos termos do art. 164, I, do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 8.643/2013, em face do despacho aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 330/2013, em 25 de setembro do corrente ano, que contempla a sua pretensão. Publique-se. Oficie-se."
14/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.670/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 8.670/2013, com fundamento no art. 163, I, e no art. 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e declaro prejudicado o pedido decorrente, de desapensação dos Projetos de Lei Complementar n. 328/2013 e n. 306/2013 do Projeto de Lei Complementar n. 51/2007. Publique-se. Oficie-se."
16/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Apense-se a este(a) o(a) PLP-51/2007.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 207/13 - COPER e à CCJC o Memorando 28/13 - COPER solicitando apensar o PLP 51/07 e seus apensados ao de nº 328/13 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PLP 328/13.
Encaminhada à republicação, em virtude de novo despacho. Avulso Inicial
17/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
22/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13 e 332/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 330/13 e 332/13, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1/13, 3/13 e 5/13, com Substitutivo; e pela rejeição do PLP nº 306/13, apensado, das Emendas de Plenário nºs 2/13 e 4/13 e do Substitutivo da CTASP.
23/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Manoel Junior, Akira Otsubo, João Dado e Silas Brasileiro.
29/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8922/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013 do Projeto de Lei Complementar nº 306/2013".
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
30/10/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8967/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 e seus apensados sejam desapensados do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013.

".
05/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 306/13, 330/13, 332/13 e 342/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 1/13, 2/13, 3/13, 4/13 e 5/13 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 310/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 328/13, dos PLP's nºs 51/07, 391/08, 407/08, 304/13, 330/13 e 332/13, apensados, e das Emendas de Plenário nºs 1/13, 3/13 e 5/13, com Substitutivo; e pela rejeição dos PLP's nºs 306/13 e 342/13, apensados, das Emendas de Plenário nºs 2/13 e 4/13 e do Substitutivo da CTASP.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA).
06/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8967/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.967/2013. Desapense-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013. Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei Complementar n. 51/2007 às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), bem como se altere o regime de tramitação para prioridade. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP 51/2007: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Indeferido o Requerimento n. 8.922/2013, conforme despacho do seguinte teor:"Declaro prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 8.922/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as proposições já tramitam separadamente, em virtude do deferimento do Requerimento n. 8.967/2013. Publique-se. Oficie-se."
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em virtude de desapensação.
06/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
O projeto deixa de ser encaminhado à CTASP tendo em vista ter recebido parecer enquanto apensado ao 51/07
06/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 249/2013, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que desapensou o PLP nº 330, de 2013, do PLP nº 328, de 2013, em 06 de novembro de 2013".
07/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/13 e das Emendas de Plenário nºs 01/13, 02/13, 03/13, 04/13 e 05/13; e, no mérito, pela aprovação parcial do PLP nº 328/13 e das Emendas de Plenário nºs 03/13 e 05/13 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 01/13, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 02/13 e 04/13.
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 251/2013, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Recorre de decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que deferiu o pedido contido no Requerimento nº 8.967/2013, determinando a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 51/2007 do Projeto de Lei Complementar nº 328/2013".
12/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 255/2013, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Contra a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013, do Projeto de Lei Complementar nº 51, de 2007".
19/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
20/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
20/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas de Plenário nºs. 1 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs. 2, 3 e 4/2013.
26/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PLP 328/2013 e do Substitutivo da Comissão da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, bem como das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 1, e  pela aprovação  parcial  do PLP 328/2013, do Substitutivo da CTASP e das Emendas  de Plenário nº 3 e 5,  na forma  do Substitutivo,  e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2013 e  4/2013.
27/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/12/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/12/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater o fim da violência contra a mulher.
05/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 625/2013, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
11/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
12/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
18/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 64/2014, pelo Poder Executivo, que: "Solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § lº do art. 64 da Constituição para o Projeto dc Lei Complementar nº  328, de 2013, que 'Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS, e dá outras providências', enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 398, de 2013.
Brasília, 25 de março de 2014.
".
25/03/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apresentação da MSC 64/2014, que solicitou o cancelamento da urgência constitucional, este PLP 328/2013 passa a tramitar em regime de Prioridade, sujeito à apreciação de Plenário.
26/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em função de ter sido retirada a urgência constitucional.
01/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 34/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude da retirada de urgência.
02/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
17/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR).
Parecer do relator, Dep. Ricardo Barros, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 328/2013, das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 328/2013, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/2013, 2/2013, 3/2013, 4/2013 e 5/2013 e do Substitutivo da CTASP.
21/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
09/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
04/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6384/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 2.847, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6385/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 6.723, de 2013".
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6386/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 21, de 2003".
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6387/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 328, de 2013".
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado nos requerimentos nºs  6384,6385,6386, e 6387, todos de 2017,  conforme o seguinte teor:  "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 2.847/2011 e n. 6.723/2013, da Proposta de Fiscalização e Controle n. 21/2003 e do Projeto de Lei Complementar n. 328/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
15/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o PLP 328/13 reconstituído.
15/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
10/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.