Imprimir

PDC 735/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 141/2018
Origem: MSC 456/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 17/08/2017
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas (2012), cooperação jurídica internacional, preso condenado, Brasil, Polônia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2018. DOU 10/08/18 PÁG 01 COL 03.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1008/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 66/2017, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 456, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria- Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 735/2017, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 42 COL 01.
25/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/17 PÁG 414 COL 01, Letra A.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 735, de 2017.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 735-B/2017).
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  326/2018/SGM-P.
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 141/2018. DOU 10/08/18 PÁG 01 COL 03.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1008/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 735/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
PDC 735/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 735/2017 Parecer do Relator 06/12/2017 Rubens Pereira Júnior Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 735/2017 Parecer de Comissão 12/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 735/2017 Redação Final 27/03/2018 Rubens Pereira Júnior Redacao Final