PL 8446/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Covatti Filho - PP/RS

31/08/2017

Ementa

Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

Explicação da Ementa

Garante aos hospitais filantrópicos o direito à gratuidade da justiça.

Indexação

Alteração, Código de Processo Civil, garantia, hospital filantrópico, justiça gratuita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/09/2017

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/05/2021

Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2021/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

-

15/04/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8446/2017, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil".

15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 28 COL 01.

25/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

29/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP)

10/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

20/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/04/2018)

03/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Proferido o Parecer

•

Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Juscelino Filho (DEM-MA).

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Sinval Malheiros

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 30/05/18 PÁG 771 COL 01, Letra A.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

15/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2018)

03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão

07/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2019.

20/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

21/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/05/2019)

30/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Dispensada a leitura do Parecer.

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/02/20 PÁG 312, Letra B.

04/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/02/2020).

17/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 17/02/2020 21:51:00. Não foram apresentados recursos.

21/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 79/2020 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

26/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

12/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

15/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2021/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8446/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/09/2017

PL 8446/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8446/2017

Parecer do Relator

04/12/2018

Fausto Pinato

PRL 2 CCJC => PL 8446/2017

Parecer do Relator

05/12/2019

Felipe Francischini

PAR 1 CCJC => PL 8446/2017

Parecer de Comissão

18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

RDF 1 CCJC => PL 8446/2017

Redação Final

12/04/2021

Felipe Francischini

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.

PARF 1 CCJC => PL 8446/2017

Parecer de Comissão para Redação Final

22/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 8446/2017.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 8446/2017

Parecer do Relator

18/04/2018

Dr. Sinval Malheiros

Parecer do Relator, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 8446/2017

Substitutivo

19/04/2018

Dr. Sinval Malheiros

Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

CVO 1 CSSF => PL 8446/2017

Complementação de Voto

23/05/2018

Dr. Sinval Malheiros

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CSSF => PL 8446/2017

Parecer de Comissão

23/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Sinval Malheiros (PODE-SP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 8446/2017

Substitutivo

23/05/2018

Dr. Sinval Malheiros

SBT-A 1 CSSF => PL 8446/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

28/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família

Acrescenta § 3º ao art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na assistência social.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 8446/2017

Autógrafo

05/05/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PL 8446/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 269/2019 => PL 834/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

07/02/2019

Covatti Filho

Requer o desarquivamento das proposições que menciona