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MPV 588/2012
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12791/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/11/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2012 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação
13/11/2012
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
13/11/2012 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/11/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 14/11/2012 a 19/11/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 10/12/2012.
Senado Federal: 11/12/2012 a 24/12/2012.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 4/2/2013 a 6/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 7/2/2013.
Congresso Nacional: 13/11/2012 a 21/2/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/2/2013 a 22/4/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
13/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à CMO.
13/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Recebimento pela CMO.
14/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 14/11/2012 a 19/11/2012)
19/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas de autoria dos Senhores Parlamentares: PAES LANDIM 001 e IZALCI 002.
20/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado ZECA DIRCEU e Relator Revisor o Senador WELLINGTON DIAS, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 401 e 402/2012/CMO.
27/11/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Zeca Dirceu
voto pela APROVAÇÃO da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 2 (duas) emendas o relator indicou para INADMISSIBILIDADE a de nº 1 e REJEITADA a de nº 2.
11/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci.
11/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Aprovado o Relatório. O destaque apresentado foi aprovado parcialmente.
12/12/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Nona Reunião Ordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ZECA DIRCEU, nos termos da Medida Provisória nº 588/2012-CN. Destaque nº 1 de autoria do Deputado Marcus Pestana à emenda nº 2 do Deputado Izalci, APROVADO PARCIALMENTE, por unanimidade, pela inclusão do artigo 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 1.683.716.400,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e três milhões, setecentos e dezesseis mil e quatrocentos reais), dos quais: I - R$ 595.032.300,00 (quinhentos e noventa e cinco milhões, trinta e dois mil e trezentos reais) de Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e II - R$ 1.088.684.100,00 (um bilhão, oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e cem reais) de Recursos Próprios Financeiros". Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, APROVADA PARCIALMENTE a de nº 2 e DECLARADA INADMITIDA a de nº 1.
13/12/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 503/2012, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso nacional o texto da Medida Provisória nº 58/2012, que Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
13/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 540/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 588/2012. Informa, ainda, que à medida foram oferecidas 2 (duas emendas) e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 50 de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de2012.
Recebida a Mensagem nº 503/2012, do Poder Executivo, que Submete a apreciação do Congreso Nacional o texto da Medida Provisória nº 588/2012.
Recebido o Parecer nº 50, de 2012-CN, da Comissão Comissão mista destinada a apreciar a MPV 588/2012, que conclui pelo PLV nº 31, de 2012.
Recebido o PLV nº 31, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 588/2012, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica".
13/12/2012 Comissão Mista da MPV 588/2012 (MPV58812)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2012, pela Comissão Mista da MPV 588/2012, que: "Projeto de Lei do Conversão sobre a Medida Provisória nº 588/2012, que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica'".
14/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/12/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/12 PÁG 44062 COL 01.
18/12/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
19/02/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 1, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em consequência, a Emenda de nº 1 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
Votação em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 588/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2012 adotado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT/PR).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 588-A/2012) (PLV 31/2012).
DCD de 20/02/13 PÁG 01431 COL 01.
20/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 24/13/PS-GSE.
28/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12791/2013. DOU 01/04/13 PÁG 01 COL 01.
03/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 216/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 11/04/13, PÁG 09289 COL 01.
16/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 304/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv, convertida no PLv nº 31/12.    .