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PL 2904/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 177/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/06/1992
Ementa
Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/1996 DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 2904-F/92.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/06/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 06 92 PAG 12630 COL 02.
05/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 11 08 92.
DCN1 06 08 92 PAG 17823 COL 02.
• RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA.
12/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/10/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.
DCN1 01 12 92 PAG 25513 COL 01.
25/11/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA.  PL. 2904-A/92.
DCN1 01 12 92 PAG 25516 COL 01.
02/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 85/92, DA CEIC, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 01.
• RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 22 05 93 PAG 10569 COL O2.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 07 08 93 PAG 15815 COL 02.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
(PL. 2904-B/92).
DCN1 04 09 93 PAG 18401 COL 02.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93.
DCN1 16 09 93 PAG 19667 COL 01.
• RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCN1 18 09 92 PAG 19946 COL 01.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
DCN1 09 03 94 PAG 3299 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
11/04/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CTASP.
(PL. 2904-C/92).
DCN1 15 04 94 PAG 5731 COL 02.
22/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94.
DCN1 21 04 94 PAG 6492 COL 01.
04/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
17/05/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.  (PL. 2904-D/92).
DCN1 09 06 94 PAG 9174 COL 01.
16/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/160/94.
11/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 418/95, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO) - ARTIGO 24, II.
19/04/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL.
(PL. 2904-E/92).
DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01.
05/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/05/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ROBERTO FONTES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
13/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF PRES 451/95, DA CEIC, RECONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO A CASA DE ORIGEM, PARA CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 08 95 PAG 15428 COL 02.
17/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-859/95, DA SGM, DEVOLVENDO ESTE PROJETO AO SENADO, DEVIDO AO REQUERIMENTO DO DEP ROBERTO FONTES, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE A CASA DE ORIGEM, PARA
CORREÇÃO DE LAPSO FORMAL REFERENTE A TECNICA LEGISLATIVA.
20/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 946/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO NOVO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 2904-E/92).
DCD 17 07 96 PAG 20261 COL 01.
20/06/1996 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CEIC, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
16/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CEIC (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
24/03/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 25 03 97 PAG 7910 COL 01.
12/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
03/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO BALHMANN (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A CTASP (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
20/10/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP MARCUS VICENTE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
05/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
09/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBASTITUTIVO DO SENADO).
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO CAMPOS (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO  (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Roland Lavigne (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2904/1992.
13/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
13/06/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CTASP E CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 2904-F/92.
18/10/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3486/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"".
11/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 4926/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2904 de 1992, que "Dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento"".
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.