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PL 1165/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010
Origem: PLS 156/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Tião Viana - PT/AC 25/05/2007
Ementa
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 7.070, de 1982.
Indexação
Concessão, indenização, danos morais, pessoa portadora de deficiência, deficiente físico, utilização, talidomida, alteração, lei federal, autorização, acumulação, pensão especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 731, de 2007, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006.
25/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 01.
04/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
15/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Dr. Nechar.
06/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61932 COL 02, Letra A.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlos Souza (PP-AM)
29/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Souza
Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
27/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
05/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao relator, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a pedido.
06/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
12/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta.
26/08/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Lídres..
02/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
09/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira
Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
09/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: o valor de referência foi elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando, assim, o art. 1º do Projeto; para não haver duplicidade de indenização, foi incluído o seguinte artigo 5º: "a indenização por danos morais de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer outra da mesma natureza concedida por decisão judicial".
10/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
11/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 12/09/09, PÁG 49398 COL 02, Letra B.
29/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
30/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2009)
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/11/09, Letra C.
DCD18/11/09 PAG 64769 COL 01.
18/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/11/2009).
03/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2415/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.165/09/PS-GSE.
24/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 3.237/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02.
13/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12190/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 01.
04/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 126/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5475 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1165/2007    Emendas apresentadas
PL 1165/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 1165/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1165/2007 Parecer do Relator 05/11/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 1165/2007 Parecer de Comissão 12/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 1165/2007 Redação Final 08/12/2009 Mendes Ribeiro Filho
RDF 2 CCJC => PL 1165/2007 Redação Final 09/12/2009 Mendes Ribeiro Filho
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 1165/2007 Parecer do Relator 30/04/2008 Carlos Souza Parecer do relator, Dep. Carlos Souza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CFT => PL 1165/2007 Parecer do Relator 27/05/2009 Arnaldo Madeira Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PRL 3 CFT => PL 1165/2007 Parecer do Relator 06/08/2009 Arnaldo Madeira Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 1165/2007 Parecer de Comissão 09/09/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
parecer com Complementação de Voto do Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
CVO 1 CFT => PL 1165/2007 Complementação de Voto 09/09/2009 Arnaldo Madeira Parecer, com Complementação de Voto, do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1165/2007 Parecer do Relator 25/10/2007 Cida Diogo Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 1165/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação.