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PL 7640/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5565/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS 13/07/2010
Ementa
Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM.
Indexação
Alteração, Lei do Prouni, beneficiário, estudante, conclusão, educação de jovens e adultos, declaração, exame de proficiência, (Enem).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2010 Apense-se à(ao) PL-5565/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7640/2010, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS), que: "Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido declaração de proficiência com base no Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM".
16/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5565/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
09/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/10 PÁG 36493 COL 01.
09/08/2010 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
14/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5565/2009
17/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5565/2009
20/12/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), para o PL 7700/2006, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7640/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2010 Apense-se à(ao) PL-5565/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade