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PL 1009/2011
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13058/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 12/04/2011
Ementa
Altera o art. 1584, § 2º , e o art. 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda  Compartilhada.
Explicação da Ementa
Aplica-se a guarda compartilhada quando ambos os genitores estiverem aptos a exercer o poder familiar.
Indexação
Alteração, Código Civil, aplicação, guarda compartilhada, pai, mãe, aptidão, exercício, poder familiar, exceção, declaração, inexistência, vontade, proibição, decisão judicial, guarda, medida cautelar, separação de corpos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emendas de Redação apresentadas pelo Relator.
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 654/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1009/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera o artigo 1584, § 2º , e o artigo 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda  Compartilhada".
12/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 13/04/11 PÁG 17128 COL 02.
04/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011
Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21782 COL 02.
09/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
05/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
08/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)
17/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
13/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2011)
08/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
14/03/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
04/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
11/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
12/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
24/04/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
12/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
16/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27837 COL 01, Letra A.
08/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
09/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)
Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
08/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. A matéria retorna à pauta na próxima semana.
15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Aprovado o Parecer.
16/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/13, PÁG 49210 COL 02, Letra B.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2013).
14/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
19/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2810/2013 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Vicente Candido (PT-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP).
27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final, com emendas de Redação apresentadas pelo Relator.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 543/2013/PS-GSE.
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.493/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13058/2014. DOU 23 12 14 PÁG 02 COL 02.
Retificação: DOU DE 24 12 14 PÁG 01 COL 01.
11/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 654/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1009/2011    Emendas apresentadas
PL 1009/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 1009/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1009/2011 Parecer do Relator 05/09/2013 Vicente Candido Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
PAR 1 CCJC => PL 1009/2011 Parecer de Comissão 15/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
RDF 1 CCJC => PL 1009/2011 Redação Final 26/11/2013 Vicente Candido
PARF 1 CCJC => PL 1009/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 27/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final, com emendas de Redação apresentadas pelo Relator..
Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas redacionais.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1009/2011 Parecer do Relator 09/12/2011 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, na forma do substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 1009/2011 Substitutivo 09/12/2011 Dr. Rosinha Altera o artigo 1584, § 2º, e o artigo 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.
PRL 2 CSSF => PL 1009/2011 Parecer do Relator 14/03/2012 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 1009/2011 Substitutivo 15/03/2012 Dr. Rosinha Altera o artigo 1584, § 2º, e o artigo 1585 do Código Civil Brasileiro, visando maior clareza sobre a real intenção do legislador quando da criação da Guarda Compartilhada.
PRL 3 CSSF => PL 1009/2011 Parecer do Relator 24/04/2012 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 1009/2011 Substitutivo 24/04/2012 Dr. Rosinha
PAR 1 CSSF => PL 1009/2011 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer com complementação de voto por Unanimidade..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
CVO 2 CSSF => PL 1009/2011 Complementação de Voto 04/07/2012 Dr. Rosinha Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 4 CSSF => PL 1009/2011 Substitutivo 10/07/2012 Dr. Rosinha