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PL 6294/2013
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 294/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 05/09/2013
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, comunicação, juiz, Ministério Público, encaminhamento, vítima, mulher, abrigo, prisão preventiva, agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1985/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 294, de 2013, de autoria da CPMI - Violência contra a Mulher - 2012 (SF), que "Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6294/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor".
17/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
18/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
12/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 724/2019, pelo Deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6294, de 2013, que altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6294/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/09/2013 Submeta-se ao Plenário, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PL 6294/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 724/2019 => PL 6294/2013 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2019 Luiz Flávio Gomes Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL 6294, de 2013, que altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer que o encaminhamento da ofendida ao abrigamento deverá ser comunicado em 24 (vinte e quatro) horas ao juiz e ao Ministério Público, para análise imediata dos requisitos da prisão preventiva do agressor.