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PL 4810/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Rafael Motta - PSB/RN |
23/03/2016 |
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Ementa |
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Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece a dispensa de licitação para a contratação de fundações e associações sem fins lucrativos de pessoas com deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/04/2016 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
26/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda de Relator.
31/05/2017 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
20/12/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.810/2016 e da emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.810/2016 e da emenda da CPD.
31/03/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4810/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". |
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01/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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04/04/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 129 COL 01. |
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20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE) |
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23/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016) |
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07/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/06/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação. |
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23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio. |
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07/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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14/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 100 COL 01, Letra A. |
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28/03/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) |
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29/03/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2017) |
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10/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com emenda de Relator. |
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31/05/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00 |
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Discutiu a Matéria o Dep. Cabo Sabino (PR-CE). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 09/06/17 PÁG 145 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-137/2019. |
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22/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) |
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23/08/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) |
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.810/2016 e da emenda da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.810/2016 e da emenda da CPD. |
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24/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer. |
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31/03/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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31/03/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/04/21 PÅG 961, Letra C. |
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05/04/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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