Imprimir

PLP 275/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 144/2014
Origem: PLS 149/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP 14/12/2001
Ementa
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Explicação da Ementa
Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2002 Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (117)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo SENADO FEDERAL
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CTASP, CSSF, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
19/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 16/3/2002.
21/03/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
24/04/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
22/05/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação.
05/06/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Antonio Carlos Pannunzio
06/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
06/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
23/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá
27/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação.
13/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Madeira, pela aprovação.
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP 337/2002.
18/11/2002(DESPACHO INICIAL)
19/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 215/2002, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001."
20/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Benito Gama
21/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. José Militão
22/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária.
25/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PLP nº 337/02, apensado.
27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-337/2002 apensada.
Designado Relator, Dep. Robson Tuma
27/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento do Deputado José Carlos Coutinho, solicitando a retirada do PLP 337/2002.
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra A.
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento nº 215, de 2002, dos  Deputados Wagner Rossi,  Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM, Odelmo Leão,  Liderança do PP,  Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann, Liderança do PPS, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgencia na apreciacao do Projeto de Lei no. 4835, de 2005.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação da REQ 215/2002 => PLP 275/2002.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Não apreciado, em face do esgotamento do tempo da sessão.
DCD 19 12 02 PÁG 56430 COL 02.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Requerimento dos Deputados Wagner Rossi, Liderança do PMDB, João Paulo Cunha, Liderança do PT, Roberto Jefferson, Haroldo Lima e José Antonio de Almeida, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira, Liderança do DEM,  Odelmo, Liderança do PP,  Miro Teixeira, Liderança do PDT e João Hermann,  Liderançado PPS, que solicita nos termos do art. 155 do RICD, URGÊNCIA para este Projeto.
Discussão em turno único
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Cabo Júlio (PST-MG), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
Adiada a Votação por Falta de Quorum
DCD 19 12 02 PÁG 56569 COL 02.
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ).
08/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 03 05 PÁG 5247 COL 01.
09/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 03 05 PÁG 5507 COL 02.
10/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 11 03 05 PÁG 5812 COL 01.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). DCD 18/03/05 PÁG 7281 COL 01.
18/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
25/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3590/2006, pelo Dep. João Campos, que "requer a inclusão do PLP nº 275/01 na pauta da presente Convocação Extraordinária."
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
15/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3754/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
29/03/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da REQ 3815/2006, pelo Dep. Ademir Camilo e outros, que "requer, nos termos dos artigos 117 e 155 do Regimento Interno, a urgência na apreciação do projeto PLP 275 de 2001, de autoria do Senador Romeu Tuma, que trata da regularização da aposentadoria dos Policiais Civis."
18/05/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
Apresentação do REQ 3987/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requeiro, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto  de  Lei  Complementar  nº  275/2001,  que  "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"."
05/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ. 4076/06, do Dep. José Otávio Germano, que solicita a inclusão em pauta da matéria.
05/06/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4076/2006, pelo Dep. José Otávio Germano, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
01/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4261/2006, pelo Dep. Ricardo Izar, que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão imediata na Ordem do Dia do Plenário desta Casa do Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2001, que "altera o art. 1° da Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal", informando que a referida matéria já teve o pedido de urgência urgentíssima, nos termos do art. 155 do Regimento Interno,  aprovado pela Casa."
28/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 02.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 02.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Reabertura da discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 633/07 da Deputada Luciana Genro que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 814/2007, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Pauta do Plenário do PLP 275/2001.

"
02/05/2007 Plenário (PLEN)
Req. nº 864/07 do Deputado Laerte Bessa que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia
13/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2225/2008, pelo Deputado Alex Canziani, que "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
21/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2305/2008, pelo Deputado Barbosa Neto, que "Requer a inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
15/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2579, de 2008, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
23/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2617/2008, pelo Deputado Davi Alcolumbre.
04/06/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2844/2008, pelo Deputado Dr. Talmir, que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PLP 275, de 2001.
07/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3169/2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
11/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5278/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
19/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5344 de 2009,pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, do PLP n. 275, de 2001, que "altera o art. 1º da Lei Complementar n. 51, de 20.12.05, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5723/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6068/2009, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001.
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6146/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7271/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.
".
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 101/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na
Pauta do Plenário.
".
03/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1529/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário.

".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2314/2011, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 275/2001".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4531/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6861/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."
".
27/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8437/2013, pela Deputada Luci Choinacki (PT-SC), que: "Requer a inclusão na ordem do Dia, do PLP Nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
05/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8531/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
17/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 278/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001".
30/10/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 278/2013 do Sr. João Campos que requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a aposentadoria da mulher policial, PLP 275/2001.
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8941/2013, pelo Deputado Gladson Cameli (PP-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar número 275, de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 8942/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9049/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."

".
Apresentação do Requerimento n. 9055/2013, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
13/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9071/2013, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9075/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre  a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
21/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9104/2013, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9105/2013, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9108/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9138/2013, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9142/2013, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
03/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9167/2013, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia o Projeto de Lei Complementar PLP nº 275 de 2001 que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar PLP nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
04/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9170/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9239/2013, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o PLP nº 275/2001, que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial.

".
04/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9360/2014, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
12/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9475/2014, pelo Deputado Henrique Afonso (PV-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP Nº 275/2001 que regulamenta a aposentadoria da mulher servidora policial".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9516/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
25/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9592/2014, pelo Deputado Fernando Francischini (SDD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9593/2014, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275/2001 de autoria do senador Romeu Tuma, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial, tornando possível sua apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados".
27/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9625/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".
07/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9636/2014, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985".
11/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9641/2014, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 que altera a Lei Complementar Nº 51/1985.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9658/2014, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia, do PLP 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9655/2014, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "
Requer a inclusão na Ordem do Dia Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
".
Apresentação do Requerimento n. 9664/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.

".
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9672/2014, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG), que: "Requer a inclusão em pauta para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 275, de 2001, que "atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9674/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP 275/2001".
Apresentação do Requerimento n. 9685/2014, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9691/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na ordem do dia o PLP 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9690/2014, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9692/2014, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
13/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9703/2014, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 275/2001, que atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
14/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9705/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9706/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275/2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
18/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9734/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
Apresentação do Requerimento n. 9735/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
19/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9738/2014, pelo Deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policia, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9753/2014, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
20/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9767/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
25/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9779/2014, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão na pauta do PLP 275 de 2001, Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9791/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP n.º 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9798/2014, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9799/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9808/2014, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PLP nº 275/2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
27/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9834/2014, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9836/2014, pela Deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
28/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9841/2014, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do PLP 275/2001 que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
01/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9845/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9848/2014, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9849/2014, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão na pauta do plenário o PLP 275, de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9853/2014, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9854/2014, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento n. 9855/2014, pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
02/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9860/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº. 275 de 2001 na pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9864/2014, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão do PLP 275/2001 na Pauta do Plenário".
Apresentação do Requerimento n. 9865/2014, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9866/2014, pelo Deputado Taumaturgo Lima (PT-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9870/2014, pela Deputada Cida Borghetti (PROS-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9875/2014, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9874/2014, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão do PLP nº 275, de 2001, na Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 9888/2014, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9910/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Requer a inclusão do PLP 275/2001, que "atualiza a emenda e altera o art.. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial", na Pauta da Ordem do Dia".
Apresentação do Requerimento n. 9908/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
03/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9916/2014, pelo Deputado João Arruda (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 275/2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9917/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001".
Apresentação do Requerimento n. 9920/2014, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9922/2014, pela Deputada Liliam Sá (PROS-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9924/2014, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
04/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9929/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275/2001".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9932/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do projeto de lei complementar nº 275 de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial".
07/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9943/2014, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 9950/2014, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 275 de 2001, que "Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9951/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que 'dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'".
08/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9955/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto  de Lei Complementar nº 275/2001.

".
Apresentação do Requerimento n. 9963/2014, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 275 de 2001, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
09/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9988/2014, pelo Deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial,".
Apresentação do Requerimento n. 9994/2014, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
10/04/2014 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/04/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10015/2014, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PLP nº 275 de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
Apresentação do Requerimento n. 10020/2014, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que "dispõe sobre a aposentadoria especial do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial"".
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Reabertura da discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 275 de 2001. Sim: 343; não: 13; abstenção: 2; total: 358.
Fica dispensada a Redação Final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
A matéria vai à sanção (PLP 275-A/2001).
DCD de 23/04/14 PÁG 257 COL 01.
24/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 6/14.
Ofício nº 100/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 144/2014. DOU 15/05/14 PÁG 01 COL 01.
19/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 114/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei Complementar que 'Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que 'Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal', para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014".
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 161/14/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.