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PLP 361/2013
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Benedet - PMDB/SC 27/11/2013
Ementa
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias.
Indexação
Alteração,  Lei Orgânica da Defensoria Pública, competência, Defensor Público, Estado, nomeação, candidato aprovado, concurso público, Defensoria Pública do Estado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 361/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivo na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e dá outras providencias".
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
09/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/13 PAG 58407 COL 01.
09/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/09/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 264/2015, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer o desarquivamento do Projeto de Lei complementar nº 361/2013 do Deputado Ronaldo Benedet, e dá outras providências".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-264/2015.
08/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Valtenir Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
27/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 361/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PLP 361/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PLP 361/2013 Substitutivo 08/05/2015 Valtenir Pereira O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O art. 113 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes. (NR)"
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PRL 1 CCJC => PLP 361/2013 Parecer do Relator 08/05/2015 Valtenir Pereira Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PLP 361/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 264/2015 => PLP 361/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Ronaldo Benedet Requer o desarquivamento do Projeto de Lei complementar nº 361/2013 do Deputado Ronaldo Benedet, e dá outras providências.