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PL 5676/2009
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5472/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Itagiba - PMDB/RJ 04/08/2009
Ementa
Altera os arts. 1.341, 1.342 e 1.343  do Código Civil brasileiro, para reduzir o quorum de aprovação de obras no condomínio.
Explicação da Ementa
Reduz o quorum para aprovação de obras úteis e voluptuárias em condomínio, obras para acréscimo às já existentes ou construção de outro pavimento ou edifício. Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, redução, quorum, assembléia, condomínio, aprovação, realização, obra, acréscimo, construção, edifício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
14/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/09 PÁG 41125 COL 01.
14/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5676/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/08/2009 Apense-se à(ao) PL-5472/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária