PL 8132/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Superior Tribunal de Justiça | 20/11/2014 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
15/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) |
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31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (8) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 04/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. 09/09/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 12/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.132/2014, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. 17/12/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1982/2014, do Superior Tribunal de Justiça, que encaminha o projeto de lei que dispõe sobre a criação de 82 cargos de juiz de Tribunal Regional Federal, altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções de confiança nos seus quadros de pessoal e estabelece normas de funcionamento. | |||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 8132/2014, pelo Superior Tribunal de Justiça, que: "Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". | |||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
20/11/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 80 COL 01. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2014 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB) | |||||||||||||||||||||||
01/04/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), com emenda. | |||||||||||||||||||||||
17/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Bebeto, Daniel Vilela e Lucas Vergilio. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer Reformulado contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior e absteve-se de votar o Deputado Sóstenes Cavalcante, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 42/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Recurso, nos termos do artigo 17, III, "f" c/c artigo 57, XXI, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, acerca da questão de ordem levantada pelo autor". | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
05/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 06/08/15 PÁG 476 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Provido o Recurso n. 42/2015, conforme decisão da Presidência, no sentido de "[...] anular a votação do PL n. 5230/2013, a dicussão do PL n. 956/2015 e a discussão e votação do PL n. 8132/2014, realizadas na 22ª reunião ordinária da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público, sem prejuízo de sua renovação, observados os requisitos regimentais". | |||||||||||||||||||||||
01/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CFT o Memorando nº 248/15 - COPER solicitando a devolução deste. | |||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||||
09/09/2015 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ricardo Barros. | |||||||||||||||||||||||
10/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) | |||||||||||||||||||||||
11/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Publicação do parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Púbico, em virtude de decisão da Presidência no REC 42/2015, em avulso e no DCD de 12/09/15, PÁG 196 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
21/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Esperidião Amin, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
22/10/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Processo nº CJF-PPN-2015/00007 - Criação de Varas Federais e Respectivos Cargos de Juiz Federal, efetivos, em Comissão e funções comissionadas na Seção Judiciária do DF. | |||||||||||||||||||||||
05/11/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, contra os votos dos Deputados Edmilson Rodrigues, Jerônimo Goergen, Miro Teixeira e Pauderney Avelino. | |||||||||||||||||||||||
10/11/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3498/2015, pelos Deputados Eduardo da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS e outros Líderes, que: "Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento". | |||||||||||||||||||||||
09/05/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para atualizar a legislação orçamentária. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
10/04/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Informativo da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Esperidião Amin, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR) | |||||||||||||||||||||||
12/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.132/2014, com emenda, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | |||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer lido pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
04/02/2020 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
07/02/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 08/02/20 PÁG 266, Letra B. | |||||||||||||||||||||||
15/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF) | |||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||