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PL 7170/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josi Nunes - PMDB/TO 21/03/2017
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
Indexação
Alteração, Marco Civil da Internet, responsabilidade civil, provedor de acesso, provedor de aplicações, programação, incitação à prática de trote, conduta social, lesão corporal, falecimento.
_Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, tipicidade penal, incitação à prática do trote, conduta social, lesão corporal, falecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7170/2017, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet".
30/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6989/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
31/03/2017 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
31/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 62 COL 01.
22/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6989/2017
28/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8154/2018, pela Deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que: "Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017".
09/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
12/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 017/2018 - COPER, informando sobre a desapensação deste do PL 6.989/17 e encaminhando etiqueta com novo despacho.
11/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8424/2018, pelo Líderes, que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7.170, de 2017, que 'Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.
".
28/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7170/2017    Emendas apresentadas
PL 7170/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2017 Apense-se à(ao) PL-6989/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2018 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.154/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 do Projeto de Lei n. 6.989/2017.Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.170/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.170/2017: à CCTCI, à CCJC (mérito e artigo 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 7170/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7170/2017 Parecer do Relator 05/12/2018 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (pendente de análise)
PL 7170/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8154/2018 => PL 6989/2017 Requerimento de Desapensação 28/02/2018 Josi Nunes Desapensação do PL 7170/2017 do PL 6989/2017.
REQ 8424/2018 => PL 7170/2017 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 11/04/2018 Líderes Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 7.170, de 2017, que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet.