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PL 5835/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ratinho Junior - PSC/PR 20/08/2009
Ementa
Altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a comprovação da situação de desemprego por outros meios de prova admitidos em direito.
Explicação da Ementa
Outras provas legais de desemprego poderão ser aceitas além da Carteira de Trabalho.
Indexação
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, possibilidade, aceitação, prova, desemprego, ausência, Carteira de Trabalho e Previdência Social, manutenção, condição, segurado, direito, recebimento, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2011 Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR).
15/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
16/09/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/09 PÁG 50232 COL 02.
16/09/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
22/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
23/10/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorginho Maluly
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
14/06/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG)
11/11/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lael Varella (DEM-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
• Devolvido ao Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), para alterar o parecer.
02/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 214/2011, pelo Dep. Ratinho Junior, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2011.
13/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Flávia Morais.
19/04/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/05/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1693/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5835/09, do Sr. Ratinho Júnior, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação".
DCD do dia 12/05/11 PÁG 23310 COL 01.
11/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
12/05/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 13/05/11 PÁG 23763 COL 01, Letra A.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Req. 1693/11, conforme teor do seguinte despacho:  "DEFIRO o pedido de revisão do despacho inicial, para nele incluir, nos termos do art. 141 do RICD, a Comissão de Finanças e Tributação- CFT como competente para se pronunciar quanto ao mérito do PL nº 5835/2009. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD)]
• Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD
07/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando n.º 222/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição.
08/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
10/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)
24/06/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2011)
06/07/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/11/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).
• Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
31/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Cláudio Puty.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)
03/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5835/2009    Emendas apresentadas
PL 5835/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2009 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2011 Atualização do Despacho: CSSF, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 RICD
PL 5835/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5835/2009 Parecer do Relator 16/11/2011 Carmen Zanotto Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5835/2009 Parecer do Relator 09/12/2009 Jorginho Maluly Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
PRL 2 CSSF => PL 5835/2009 Parecer do Relator 11/11/2010 Lael Varella Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CSSF => PL 5835/2009 Parecer de Comissão 04/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lael Varella (DEM-MG), pela aprovação, com emenda.
PL 5835/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 214/2011 => PL 2158/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Ratinho Junior Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 1693/2011 => PL 5835/2009 Requerimento de Redistribuição 11/05/2011 José Guimarães Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5835/09, do Sr. Ratinho Júnior, para que se inclua a Comissão de Finanças e Tributação.