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PL 6796/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 20/11/2013
Ementa
Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."
Explicação da Ementa
O prazo será de 5 (cinco) anos.
Indexação
Alteração, aumento, prazo, cumprimento, renegociação, contrato, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), concessão, licença, ocupação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/06/2018 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.796/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Apensados
Apensados ao PL 6796/2013 (1)
PL 6835/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 08/06/2017 -
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.


12/07/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 17/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.


16/05/2018 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6796/2013, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências."".
02/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6835/2013.
06/12/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 7/12/13 PÁG 58229 COL 01.
06/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA, com a proposição PL-6835/2013 apensada.
17/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)
18/12/2013 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 345/2015, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições.

".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-345/2015.
20/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 1089/2015, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Solicita reconstituição do Projeto de Lei nº 6.796 de 2013, do Sr. Jhonatan de Jesus.
".
24/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1089/2015, conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 6.796/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
26/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CINDRA, o projeto reconstituído.
30/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Devolvida sem Manifestação.
14/04/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
11/05/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Devolvida sem Manifestação.
25/05/2016 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA)
28/03/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/04/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
08/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.
09/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/06/2017)
21/06/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/07/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/07/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-6835/2013 apensada.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
31/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA)
01/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Josué Bengtson (PTB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.
23/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7488/2017, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6.796/2013".
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 7.488/2017, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do artigo 104, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
16/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
À SGM Ofício n° 3615/2018 - CAPADR comunicando divergência de pareceres.
24/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 26/05/18 PÁG 76 COL 01 Letra B.
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 3615/2018, da CAPADR, comunicando que o PL n. 6.796/2013 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
08/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 6.796/2013, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
12/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6835/2013 apensada.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 149/2019, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-149/2019.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA)
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6796/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2013 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6796/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 6796/2013 Parecer do Relator 17/10/2017 Josué Bengtson Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.
PAR 1 CAPADR => PL 6796/2013 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Josué Bengtson (PTB-PA), pela rejeição deste, e do PL 6835/2013, apensado.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 6796/2013 Parecer do Relator 08/06/2017 Maria Helena Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.
SBT 1 CINDRA => PL 6796/2013 Substitutivo 08/06/2017 Maria Helena Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências".
PAR 1 CINDRA => PL 6796/2013 Parecer de Comissão 12/07/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo.
SBT-A 1 CINDRA => PL 6796/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 12/07/2017 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Substituttivo adotado pela Comissão ao Projeto de Lei 6.796 de 2013 e apensado.
PL 6796/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 345/2015 => PL 2344/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Jhonatan de Jesus Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1089/2015 => PL 6796/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 20/03/2015 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Solicita reconstituição do Projeto de Lei nº 6.796 de 2013, do Sr. Jhonatan de Jesus.
REQ 7488/2017 => PL 6796/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 23/10/2017 Jhonatan de Jesus  Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 6.796/2013
REQ 149/2019 => PL 2344/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Jhonatan de Jesus Requer o desarquivamento de proposições.