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PL 2657/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Origem: PLS 530/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB 18/08/2015
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inclusão, medicamento órfão, importação, pessoa física, consumo próprio, doença rara, desnecessidade, manifestação, Ministério da Saúde, critério, registro, fixação, preço.  
_Alteração, Lei Orgânica da Saúde, diretrizes, dispensação de medicamento, medicamento órfão, incorporação, Sistema Único de Saúde (SUS).
_Alteração,  lei federal, inclusão, medicamento órfão,  critério, reajuste, preço,  Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Apensados
Apensados ao PL 2657/2015 (1)
PL 6607/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 09/08/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1076/2015, do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº  530, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria".
18/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2657/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria.


".
21/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
25/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 399 COL 01.
25/08/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)
04/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015)
16/09/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.
23/08/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para reformulação do parecer.
12/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6607/2016.
14/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela Aprovação do PL 2.657/20015.
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) para manifestação quanto ao PL 6.607/2016, apensado ao principal.
09/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado.
16/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
19/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão
02/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
03/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2657/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/08/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 2657/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2657/2015 Parecer do Relator 10/05/2016 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 2657/2015 Parecer do Relator 14/05/2018 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela Aprovação do PL 2.657/20015.
PRL 3 CSSF => PL 2657/2015 Parecer do Relator 09/08/2018 Darcísio Perondi Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado.