PL 2657/2015 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 530/2013 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB | 18/08/2015 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, inclusão, medicamento órfão, importação, pessoa física, consumo próprio, doença rara, desnecessidade, manifestação, Ministério da Saúde, critério, registro, fixação, preço. _Alteração, Lei Orgânica da Saúde, diretrizes, dispensação de medicamento, medicamento órfão, incorporação, Sistema Único de Saúde (SUS). _Alteração, lei federal, inclusão, medicamento órfão, critério, reajuste, preço, Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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02/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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06/03/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2657/2015 (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 6607/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 09/08/2018 - Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1076/2015, do Senado federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 530, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2657/2015, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o registro e a importação, por pessoa física, de medicamento órfão, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para a avaliação e a incorporação de medicamento órfão, e a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para especificar que, na definição e no reajuste de preços de medicamentos órfãos, a comparação de preços deve-se restringir aos medicamentos dessa categoria. ". |
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21/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/15 PÁG 399 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/08/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2015) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/05/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), para reformulação do parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
12/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6607/2016. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela Aprovação do PL 2.657/20015. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) para manifestação quanto ao PL 6.607/2016, apensado ao principal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/08/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/03/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lucas Redecker, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2657/2015 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2015 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 2657/2015 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CSSF => PL 2657/2015 | Parecer do Relator | 10/05/2016 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 2 CSSF => PL 2657/2015 | Parecer do Relator | 14/05/2018 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi, pela Aprovação do PL 2.657/20015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 CSSF => PL 2657/2015 | Parecer do Relator | 09/08/2018 | Darcísio Perondi | Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL 6607/2016, apensado. | |||||||||||||||||||||||||||||||