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MPV 617/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada no PLV 24/2013 MPV61713 => MPV 617/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/05/2013
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.
Explicação da Ementa
Transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros.
Indexação
Redução, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prestação de serviço, transporte coletivo, transporte municipal, transporte ferroviário, metrô, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional: 31/05/2013 a 12/08/2013.


Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

31/05/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 918-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 617, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (104) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/05/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - edição extra.
31/05/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/06/2013 a 06/06/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/06/2013.
Senado Federal: 28/06/2013 a 11/07/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/07/2013 a 14/07/2013.
Sobrestar Pauta: 15/07/2013.
Congresso Nacional: 31/05/2013 a 12/08/2013.


Alteração de prazos em razão de não haver recesso:

Congresso Nacional: 31/05/2013 a 29/07/2013
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/7/13 a 27/9/13

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Mário Negromonte e Relator Revisor Senador ACIR GURGACZ.
19/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 667/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 617/2013 e a eleição da Presidência, Senador Francisco Dornelles, e Vice-Presidência, Deputado Colbert Martins, e designação do Relator Deputado Mário Negromonte e Relator Revisor Senador Acir Gurgacz.
18/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 741/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida  Provisória nº 617/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 56, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 24, de 2013.
Recebida a Mensagem nº 216/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 617/2013.
Recebido o Parecer nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 617/2013, que conclui pelo PLV nº 24, de 2013.
Recebido o PLV nº 24, de 2013, da Comissão Mista da MPV 617/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".
Restituído, ao Senado Federal, o processado da Medida Provisória n. 617/2013 , conforme Ofício n. 2151/SGM/P/2013, do Presidente Henrique Eduardo Alves.
01/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 776-CN, de 1 de outubro de 2013, que comunica que expirou, no dia 27 de setembro do corrente ano, o prazo integral de vigência da MPV 617, de 31 de maio de 2013.
02/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 55, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1º de outubro de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 617, de 31 de maio de 2013, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de setembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/2013, Página 1.
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 918-CN, de 5 de dezembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 617, de 2013, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 617/2013    Emendas apresentadas
MPV 617/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 617/2013 (MPV61713)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 56 MPV61713 => MPV 617/2013 Parecer de Comissão 18/09/2013 Comissão Mista da MPV 617/2013 PARECER nº 56, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 617/2013, sobre a Medida Provisória 617, de 2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".
MPV 617/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 216/2013 => MPV 617/2013 Mensagem 18/09/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 617/2013, que "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona".