PLP 244/1990

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NEY LOPES - PFL/RN

09/07/1990

Ementa

ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA OS CASOS DE DESPEDIDA ARBITRARIA OU SEM JUSTA CAUSA NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

APLICANDO O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTIGO SETIMO DA Constituição Federal de 1988 AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.

Indexação

APLICAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIDOR, CELETISTA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIDOR, PROTEÇÃO, EMPREGO, ESTABILIDADE, DESPEDIDA INJUSTA, ATO ARBITRARIO, DISPONIBILIDADE, PRAZO, PRESCRIÇÃO, DATA, DEMISSÃO, RETROATIVIDADE, GARANTIA, DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, APURAÇÃO, FALTA GRAVE, INQUERITO, RETORNO, ATIVIDADE, RITO ORDINARIO, JUSTIÇA DO TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/06/1990

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NEY LOPES. DCN1 20 06 90 PAG 7349 COL 01.

09/07/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 90 PAG 8468 COL 01.

09/07/1990