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PL 3722/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rogério Peninha Mendonça - PMDB/SC 19/04/2012
Ementa
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga  a Lei nº 10.826, de 2003.
Indexação
Normas, aquisição, posse, porte de arma, circulação, venda, transferência, importação, exportação, desembaraço aduaneiro, arma de fogo, munição, obrigatoriedade, cadastramento, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), exclusão, arma de uso restrito, Forças Armadas, competência, Comando do Exército, autorização, registro, arma, policial, colecionador, atirador, caçador, regulamentação, tráfego, Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, emissão, certificado de registro de arma de fogo, arma de uso permitido, definição, crime, penalidade.  
_Limite máximo, quantidade, arma de fogo, propriedade, pessoa, entidade desportiva, critérios, publicidade, destinação, arma, apreensão, limite de idade, proibição, aquisição.  
_ Alteração, Código Penal, agravação penal, declaração falsa, registro arma de fogo, revogação, Estatuto do Desarmamento, tabela, valor, indenização, entrega, arma, certificado de registro de arma de fogo, emissão, porte de arma, taxa de fiscalização, comércio exterior, produto controlado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Apensados
Apensados ao PL 3722/2012 (63)
PL 986/2015; PL 6970/2013 (15), PL 7738/2014, PL 553/2015, PL 591/2015 (5), PL 695/2015, PL 1920/2015 (2), PL 2151/2015, PL 3601/2015, PL 2188/2015, PL 841/2015, PL 1095/2015 (1), PL 1162/2015, PL 7282/2014 (1), PL 8126/2014, PL 1952/2015 (1), PL 7866/2017; PL 1703/2015 (1), PL 2393/2015; PL 2349/2015; PL 7737/2014; PL 1009/2015; PL 1102/2015; PL 1103/2015 (5), PL 1809/2015, PL 3033/2015, PL 7084/2017, PL 7157/2017, PL 7704/2017; PL 1206/2015; PL 1257/2015 (3), PL 2367/2015 (2), PL 6070/2016 (1), PL 7986/2017; PL 1263/2015 (1), PL 2850/2015; PL 1391/2015; PL 1401/2015; PL 1493/2015; PL 439/2015; PL 4444/2012 (3), PL 7302/2014 (2), PL 7626/2014, PL 8296/2014; PL 5343/2013; PL 633/2015; PL 693/2015 (1), PL 2584/2015; PL 7283/2014 (1), PL 506/2015; PL 771/2015; PL 805/2015; PL 2588/2015 (1), PL 7784/2017; PL 3117/2015; PL 3427/2015; PL 3202/2015; PL 4134/2015 (1), PL 6729/2016; PL 4971/2016 (2), PL 5799/2016, PL 6574/2016; PL 5042/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (53)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212) -
Tramitação
Data Andamento
19/04/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3722/2012, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, que: "Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
19/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 20/04/12 PAG 13075 COL 01.
08/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
08/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 09/05/2012
10/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pel a CREDN.
31/05/2012 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
04/06/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
03/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Claudio Cajado
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
16/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Eduardo Azeredo.
22/10/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Eduardo Azeredo).
25/02/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9602/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12".
14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]
17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CREDN o Memorando nº 25/14 - COPER solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
18/03/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução à CCP, conforme solcitação contida no Memorando nº 25/14-COPER.
11/04/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
29/05/2014 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
03/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Recebimento pela PL372212.
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2014, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o  objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)".
Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
06/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizada audiência pública no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
03/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 3/2014, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, 'que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação do Requerimento n. 4/2014, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo".
04/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o  objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o  objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
27/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2014, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
01/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 6/2014, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa".
Apresentação do Requerimento n. 7/2014, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
Apresentação do Requerimento n. 8/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
03/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8153/2014.
10/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8153/2014, do PL 8154/2014, e do PL 8155/2014, apensados.
Vista ao Deputado Sandro Mabel.
18/12/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Prazo de Vista Encerrado
22/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10.917/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 8.153/2014, n. 8.154/2014 e n. 8.155/2014, nos termos do art. 104 combinado com o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
05/01/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial o Memorando nº 4/15 - COPER solicitando a devolução dos PLs 8153, 8154 e 8155/14, anteriormente tramitando em conjunto com o PL 3722/12.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-99/2015.
24/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 605/2015, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012".
26/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
17/03/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-986/2015. Por oportuno, determino que a Comissão do Esporte seja incluída na composição da Comissão Especial que aprecia o PL 3722/12.
15/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal".
Apresentação do Requerimento n. 2/2015, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que: "Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS)".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e  revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2015, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)
22/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 6/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento".
23/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 7/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer 'requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento', com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão".
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal.
Aprovado requerimento do Sr. Marcus Pestana que solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS).
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e  revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Aprovado requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
27/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 9/2015, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul".
27/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial cópia do expediente s/nº do Sr. Ivan Marques, Diretor-Executivo do Instituto Sou da Paz, e outros. Manifestação de repúdio a este.
27/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 10/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "'requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas''".
Apresentação do Requerimento n. 16/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer  a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS.

".
28/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento.
Aprovado requerimento do Sr. Luis Carlos Heinze que requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que cOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3722, DE 2012, DO SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA, QUE "DISCIPLINA AS NORMAS SOBRE AQUISIÇÃO, POSSE, PORTE E CIRCULAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES, COMINANDO PENALIDADES E DANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
Aprovado requerimento do Sr. Capitão Augusto que requer  a realização de Audiência pública.
29/04/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME".
05/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1655/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012".
06/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1692/2015, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012.

".
12/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 21/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012".
13/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
Aprovado requerimento do Sr. Alberto Fraga que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
18/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.692/2015 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.692/2015, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, e determino a apensação do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.970/2013, integrado pelo Projeto de Lei n. 841/2015, ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se".
Apense-se a este(a) o(a) PL-6970/2013.
19/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 22/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
Apresentação do Requerimento n. 23/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "
Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.
".
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP Memo nº 94/15-COPER, informando a apensação do PL nº 6970/13 ao 3722/12.
20/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. Laudivio Carvalho que solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Aprovado requerimento do Sr. Laudivio Carvalho que
Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.
26/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1964/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012".
27/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 26/2015, pelo Deputado Marcos Montes (PSD-MG), que: "Solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012".
Apresentação do Requerimento n. 27/2015, pela Deputada Magda Mofatto (PR-GO), que: "Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Audiência Pública no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação do Requerimento n. 25/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que 'disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
28/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 28/2015, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que: "
Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.


".
Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para ouvir os seguimentos sociais da cidade de Belo Horizonte/MG e região".
Aprovado requerimento do Sr. Marcos Montes que solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012.
Aprovado requerimento da Sra. Magda Mofatto que requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
Aprovado requerimento do Sr. Claudio Cajado que
Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.
29/05/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 29/2015, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), que: "Requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015".
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1703/2015.
02/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2042/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012".
15/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n 2.057/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.042/2015, nos termos do artigo 104 combinado com o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
16/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 30/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial".
17/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 31/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "'Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
Apresentação do Requerimento n. 32/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "'Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas'".
18/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovado requerimento do Sr. Delegado Edson Moreira que requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Bolsonaro que requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial.
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovado requerimento do Sr. Cabo Sabino que Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
Aprovado requerimento do Sr. Alessandro Molon que requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
23/06/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 34/2015, pelo Deputado Edio Lopes (PMDB-RR), que: "Requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012".
01/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 35/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus".
02/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.
Aprovado requerimento do Sr. Rogério Peninha Mendonça que requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus.
Aprovado requerimento do Sr. Edio Lopes que requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.
Apresentação do Requerimento n. 36/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC".
08/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2449/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições".
13/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 38/2015, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti".
14/07/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2499/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012".
14/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC
Aprovado requerimento do Sr. Ivan Valente que requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti.
22/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2349/2015.
23/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.499/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.499/2015, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do RICD, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 7.737/2014 ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se.”
06/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 39/2015, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
10/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
11/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CESP 394104, Memo nº 215/15-COPER solicitando a devolução deste.
11/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2667/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Requer  desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012".
11/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 40/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento".
12/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:
1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos.
Publique-se.
Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À CESPO, à CDEIC, à CREDN, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado requerimento do Sr. João Rodrigues que requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
Aprovado requerimento da Sra. Alice Portugal que requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento.
18/08/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2720/2015, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), que: "Nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015, de 2012, apensado ao Projeto de Lei nº 3722/2012, tendo em vista que a matéria não contempla na forma da proposição de nº 3722 de 2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha".
18/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2588/2015.
10/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 986/2015, do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados.
10/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Alessandro Molon, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Flavinho, Guilherme Mussi, Ivan Valente, Luiz Couto, Ronaldo Martins, Silas Freire e Subtenente Gonzaga.
16/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados.
Prazo de Vista Encerrado
17/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 771/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5343/2013, do PL 439/2015, do PL 1009/2015, e do PL 1103/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados.
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL372212, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL372212, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
22/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 771/2015, do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1009/2015, apensado.
23/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
24/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 PL372212, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
30/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 7 PL372212, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3117/2015.
07/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, do PL 2393/2015 e do PL 3117/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015 e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015 e do PL 1009/2015, apensados.
Apresentação do Voto em Separado n. 8 PL372212, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Apresentação do Voto em Separado n. 9 PL372212, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP).
15/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2015.
15/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 10 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Apresentação do Voto em Separado n. 11 PL372212, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
21/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL372212, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
21/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
27/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
27/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Aprovado o parecer favorável do Relator, com Substitutivo e Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga.
Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Capitão Augusto, Luiz Couto, João Rodrigues, Claudio Cajado, Alessandro Molon, Ivan Valente, Guilherme Mussi, João Rodrigues, João Rodrigues e Subtenente Gonzaga.
03/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Votação dos destaques:
Destaque nº 7: Suprimido o art. 88 do Substitutivo;
Destaques nºs 1, 14, 10, 6, 9, 12,13 e 15. Mantidos os textos do Substitutivo;
Destaques nºs 2 e 18 foram prejudicados, em decorrência da votação do destaque de nº 1; e
Destaque nº 4 foi prejudicado, por já ter sido contemplado no substitutivo do Relator.
06/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL 3376/2015
10/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3494/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15".
10/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3427/2015.
10/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL372212, pelo Dep. Laudivio Carvalho
Parecer Reformulado, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
10/11/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3497/2015, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015".
12/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3202/2015.
18/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Despacho exarado no Requerimento n. 3497/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 3.497/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), em razão do deferimento do Requerimento n. 3.494/2015, de idêntico teor. Publique-se. Oficie-se".
24/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD 25/11/15 PAG 550 COL 01, Letra A.
07/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4134/2015.
25/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4971/2016.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5042/2016.
14/07/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4923/2016, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
12/09/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5180/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
16/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5539/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.


Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 5556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, por se tratarem de matérias correlatas.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016.
".
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.539/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.539/2016, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.722/2012 e 5.556/2016. Publique-se. Oficie-se".
08/03/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6033/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a Urgência para o PL nº 3722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
04/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6196/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012".
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7075/2017.
05/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 205/2017, pelo Deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que: "Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.

".
12/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.196/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 6.196/2017, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que o Projeto de Lei n. 7.075/2017 recebeu despacho inicial de apensação ao Projeto de Lei n. 3.722/2012. Publique-se. Oficie-se."
17/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Projeto de Lei n. 7.075/2017, conforme o seguinte teor: "Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.075/2017 do Projeto de Lei n. 3.722/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.075/2017: À CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
25/04/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 210/2017, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Contra despacho que deferiu o pedido de desapensação do PL 7075/2017 ao PL 3722/2012". DCD de 27/04/17 PAG 803 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3722/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2012 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
14/03/2014 Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 9.602/2014, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Finanças e Tributação como competentes para examinar mérito do Projeto de Lei n. 3.722/2012. Indefiro a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor, eis que a matéria não se inscreve em seu campo temático. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: Às CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]
10/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2.449/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.449/2015 nos seguintes termos: apensem-se os Projetos de Lei n. 6.162/2005, n. 6.601/2009 e seus apensos, n. 3.722/2012 e seus apensos, n. 4.444/2012 e seus apensos, n. 5.343/2013, n. 439/2015, n. 633/2015, n. 693/2015, n. 771/2015, n. 805/2015, n. 1.009/2015, n. 1.102/2015, n. 1.103/2015 e seu apenso, n. 1.206/2015, n. 1.257/2015, n. 1.263/2015, n. 1.391/2015, n. 1.401/2015 e n. 1.493/2015 ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para incluir as Comissões do Esporte, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.941/2004 e seus apensos. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.941/2004: Às CESPO, CDEIC, CREDN, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
12/08/2015 Deferido o Requerimento n. 2667/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.667/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nos seguintes termos:
1) desapensem-se do Projeto de Lei n. 3.941/2004 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 3.722/2012 e seus apensados, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
2) apensem-se ao Projeto de Lei n. 3.722/2012 os Projetos de Lei n. 1.009/2015, 1.102/2015, 1.103/2015 e seu apensado, 1.206/2015, 1.257/2015 e seu apensado, 1.263/2015, 1.391/2015, 1.401/2015, 1.493/2015, 439/2015, 4.444/2012 e seus apensados, 5.343/2013, 633/2015, 693/2015, 7.283/2014 e seu apensado, 771/2015 e 805/2015;
Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.941/2004, para determinar sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54), bem como para determinar a alteração da denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 3.941/2004 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos.
Publique-se.
Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À CESPO, à CDEIC, à CREDN, à CSPCCO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]
18/11/2015 Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 3722/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CREDN => PL 3722/2012 Parecer do Relator 03/10/2013 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CREDN => PL 3722/2012 Substitutivo 03/10/2013 Claudio Cajado Disciplina o controle de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
PL 3722/12 - DESARMAMENTO (PL372212)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 18/12/2014 Ivan Valente Voto em separado ao Projeto de Lei n° 3.722/12 que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas
VTS 2 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 17/09/2015 Capitão Augusto Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 3 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 17/09/2015 Luiz Couto Voto em Separado nº 1, do Dep.Luiz Albuquerque Couto (PT/PB)
VTS 5 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 22/09/2015 João Rodrigues Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
SBT 6 PL372212 => PL 3722/2012 Substitutivo 22/09/2015 Laudivio Carvalho
VTS 6 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 24/09/2015 Claudio Cajado Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 7 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 30/09/2015 Alessandro Molon Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
SBT 7 PL372212 => PL 3722/2012 Substitutivo 07/10/2015 Laudivio Carvalho Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
PRL 7 PL372212 => PL 3722/2012 Parecer do Relator 07/10/2015 Laudivio Carvalho Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, do PL 2393/2015 e do PL 3117/2015, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015 e do PL 2151/2015, apensados, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015 e do PL 1009/2015, apensados.
VTS 8 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 07/10/2015 Ivan Valente Voto em separado ao Projeto de Lei n° 3.722/12 que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 9 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 07/10/2015 Guilherme Mussi Dispõe sobre o controle do comércio, da posse e da circulação de armas de fogo e munições no Brasil.
VTS 10 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 15/10/2015 João Rodrigues Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 11 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 15/10/2015 João Rodrigues Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
VTS 4 PL372212 => PL 3722/2012 Voto em Separado 21/10/2015 Subtenente Gonzaga Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
SBT 8 PL372212 => PL 3722/2012 Substitutivo 27/10/2015 Laudivio Carvalho
CVO 1 PL372212 => PL 3722/2012 Complementação de Voto 27/10/2015 Laudivio Carvalho Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
PAR 1 PL372212 => PL 3722/2012 Parecer de Comissão 27/10/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) Aprovado o parecer favorável do Relator, com Substitutivo e Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Alice Portugal, Luiz Couto, Paulo Teixeira, Flavinho, Marcus Pestana, Sarney Filho e Subtenente Gonzaga.
Apresentaram votos em separado os Deputados Ivan Valente, Capitão Augusto, Luiz Couto, João Rodrigues, Claudio Cajado, Alessandro Molon, Ivan Valente, Guilherme Mussi, João Rodrigues, João Rodrigues e Subtenente Gonzaga..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
PRR 1 PL372212 => PL 3722/2012 Parecer Reformulado 10/11/2015 Laudivio Carvalho Parecer Reformulado, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4444/2012, do PL 5343/2013, do PL 6970/2013, do PL 7283/2014, do PL 7737/2014, do PL 439/2015, do PL 633/2015, do PL 693/2015, do PL 805/2015, do PL 986/2015, do PL 1102/2015, do PL 1103/2015, do PL 1257/2015, do PL 1263/2015, do PL 1391/2015, do PL 1401/2015, do PL 1493/2015, do PL 1703/2015, do PL 2349/2015, do PL 7302/2014, do PL 7282/2014, do PL 7738/2014, do PL 553/2015, do PL 591/2015, do PL 841/2015, do PL 1095/2015, do PL 1952/2015, do PL 8126/2014, do PL 506/2015, do PL 7626/2014, do PL 8296/2014, do PL 695/2015, do PL 2584/2015, do PL 1162/2015, do PL 1809/2015, do PL 2850/2015, e do PL 2393/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 771/2015, e do PL 1009/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 1206/2015, do PL 2588/2015, do PL 1920/2015, do PL 2188/2015, do PL 2367/2015, e do PL 2151/2015, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do PL 3033/2015, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 3117/2015, apensado.
SBT-A 1 PL372212 => PL 3722/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 11/11/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) Dispõe sobre o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
PL 3722/2012    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 205/2017 => PL 3722/2012 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 05/04/2017 Marcelo Aguiar Recorre da decisão da Presidência que determinou o apensamento do PL nº 7.075/2017 ao PL nº 3.722/2012.

REC 210/2017 => PL 3722/2012 Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) 25/04/2017 Laudivio Carvalho Contra despacho que deferiu o pedido de desapensação do PL 7075/2017 ao PL 3722/2012
PL 3722/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 3722/12 - DESARMAMENTO (PL372212)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 03/06/2014 Edio Lopes Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o  objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR)
REQ 2/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/06/2014 Claudio Cajado Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 3/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/11/2014 Nelson Marchezan Junior Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, "que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
REQ 4/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/11/2014 Marcos Montes Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo.
REQ 5/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 27/11/2014 Alessandro Molon Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 6/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Alceu Moreira Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa.
REQ 7/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
REQ 8/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Paulo Teixeira Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 1/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 15/04/2015 Marcus Pestana Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal.
REQ 2/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 15/04/2015 Marcus Pestana Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS).
REQ 3/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Cabo Sabino Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 4/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Subtenente Gonzaga Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e  revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
REQ 5/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Subtenente Gonzaga Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
REQ 6/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 22/04/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento.
REQ 7/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 23/04/2015 Alice Portugal Requer "requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento", com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão.
REQ 9/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Luis Carlos Heinze Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul.
REQ 10/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Alberto Fraga "requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"".
REQ 16/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Capitão Augusto Requer  a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS.

REQ 19/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 29/04/2015 Alberto Fraga Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME.
REQ 21/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 12/05/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.
REQ 22/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 19/05/2015 Laudivio Carvalho Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
REQ 23/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 19/05/2015 Laudivio Carvalho
Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012.
REQ 25/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Alessandro Molon Requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
REQ 26/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Marcos Montes Solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012.
REQ 27/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Magda Mofatto Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
REQ 28/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 28/05/2015 Claudio Cajado
Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão.


REQ 29/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 29/05/2015 Delegado Edson Moreira Requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015.
REQ 30/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 16/06/2015 Eduardo Bolsonaro Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial.
REQ 31/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 17/06/2015 Cabo Sabino "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
REQ 32/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 17/06/2015 Cabo Sabino "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE,  visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas".
REQ 34/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 23/06/2015 Edio Lopes Requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012.
REQ 35/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/07/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus.
REQ 36/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 02/07/2015 João Rodrigues Requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC
REQ 38/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 13/07/2015 Ivan Valente Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti.
REQ 39/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 06/08/2015 João Rodrigues Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 40/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 11/08/2015 Alice Portugal Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9602/2014 => PL 3722/2012 Requerimento de Redistribuição 25/02/2014 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12.
REQ 605/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/02/2015 Guilherme Mussi Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012.
REQ 1655/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 05/05/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012.
REQ 1692/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Redistribuição 06/05/2015 Delegado Éder Mauro Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012.

REQ 1964/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 26/05/2015 Jair Bolsonaro Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012.
REQ 2042/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 02/06/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012.      
REQ 2449/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 08/07/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
REQ 2499/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012.    
REQ 2667/2015 => PL 3941/2004 Requerimento de Desapensação 11/08/2015 Laudivio Carvalho Requer  desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012
REQ 2720/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 18/08/2015 Laudivio Carvalho Nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015, de 2012, apensado ao Projeto de Lei nº 3722/2012, tendo em vista que a matéria não contempla na forma da proposição de nº 3722 de 2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha.
REQ 3494/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Ronaldo Martins Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15
REQ 3497/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015.
REQ 4923/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/07/2016 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 5180/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/09/2016 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 5539/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 16/11/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012.


Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 5556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, por se tratarem de matérias correlatas.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016.
REQ 6033/2017 => PL 3722/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Alberto Fraga Requer a Urgência para o PL nº 3722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
REQ 6196/2017 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 04/04/2017 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012.