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PL 494/2003
Projeto de Lei
Situação:
Transformado em nova proposição
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 25/03/2003
Ementa
Regulamenta convênios entre os Estados e a União e prevê a transferência de competências legislativas, de acordo com a Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamentao disposto no parágrafo único do art. 22 e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2003 Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido como PLP 47/03. Publique-se.
22/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no
DCD 22 05 03 PAG 22406 COL 01