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PL 1015/1988
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2549/1992
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 11/10/1988
Ementa
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas.
Explicação da Ementa
Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2009 Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1015/1988 (4)
PL 339/1991; PL 583/1991; PL 920/1991; PL 3061/1989
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/1988 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim
11/10/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Economia, Indústria e Comércio e Trabalho, de Administração e Serviço Público
.  (Novo Despacho)
11/10/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3294 COL 02.
07/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 22 08 89 PAG 8194 COL 02.
05/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO
PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89
E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03.
08/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM. DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 02.
31/10/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A
ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO.
14/11/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP EDMILSON VALENTIM, A ESTE E AOS APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01.
12/12/1990 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO. DCN1 14 12 90 PAG 14358 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
Apense-se a este o PL 3061/1989.
02/04/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 339/1991.
07/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 583/1991.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 920/1991.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91.
12/06/1991 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, A
ESTE PROJETO, AOS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP.
17/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DESTE DO PL. 825/91.
22/04/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA.
DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 02.
07/08/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CTASP, COM
SUBEMENDA.
DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02.
21/10/1992 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
OF 53/92, AO PRESIDENTE DA CAMARA, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88, PARA TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
29/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1003/88.
29/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE
DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP,
PARA APRECIAÇÃO.
26/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4648/2009.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02.
08/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 5162/2009 pelo Deputado Vicentinho (PT-SP) que requer seja desapensado o PL 4648-09 do PL 1015/08.
22/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 4.648/09 do PL 1.015/88. Em consequência, dou ao PL 4.648/09 a seguinte distribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."  DCD 04 08 09 PAG 37506 COL 02.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.