PL 1015/1988 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2549/1992 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Paulo Paim - PT/RS | 11/10/1988 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/04/2009 | Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se. DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 1015/1988 (4) | |||||||||||||||||||||||
PL 339/1991; PL 583/1991; PL 920/1991; PL 3061/1989 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim | ||||||||||||||||||||||
11/10/1988 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Economia, Indústria e Comércio e Trabalho, de Administração e Serviço Público . (Novo Despacho) |
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11/10/1988 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3294 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
07/08/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 22 08 89 PAG 8194 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
05/10/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. | ||||||||||||||||||||||
22/11/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03. |
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08/05/1990 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM. DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
31/10/1990 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/11/1990 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM, A ESTE E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01. |
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12/12/1990 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO. DCN1 14 12 90 PAG 14358 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01. |
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28/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 3061/1989. | ||||||||||||||||||||||
02/04/1991 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03. | ||||||||||||||||||||||
08/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 339/1991. | ||||||||||||||||||||||
07/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 583/1991. | ||||||||||||||||||||||
21/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 920/1991. | ||||||||||||||||||||||
22/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91. |
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12/06/1991 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, A ESTE PROJETO, AOS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. |
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17/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 825/91. |
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22/04/1992 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA. DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 02. |
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07/08/1992 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CTASP, COM SUBEMENDA. DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02. |
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21/10/1992 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 53/92, AO PRESIDENTE DA CAMARA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA. |
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29/10/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88. |
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29/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP, PARA APRECIAÇÃO. |
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26/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-4648/2009. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se. DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. |
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08/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5162/2009 pelo Deputado Vicentinho (PT-SP) que requer seja desapensado o PL 4648-09 do PL 1015/08. | ||||||||||||||||||||||
22/07/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 5162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 4.648/09 do PL 1.015/88. Em consequência, dou ao PL 4.648/09 a seguinte distribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 04 08 09 PAG 37506 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||