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PL 1015/1988 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2549/1992 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Paim - PT/RS |
11/10/1988 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o adicional de remuneração para as atividades penosas. |
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Explicação da Ementa |
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Assegura ao empregado que trabalha em atividade penosa o direito de recebimento de adicional num percentual de trinta por cento sobre o salário. Aplica o disposto no art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Normas, definição, atividade penosa, trabalho, exigência, esforço, empregado, excesso, concentração, permanência, atenção, rotina, isolamento, superioridade, tolerância.
_Normas, aprovação, quadro de atividade perigosa, atividade penosa, fixação, limite, tolerância, empregado, trabalho, concessão, adicional de insalubridade, adicional de atividade penosa, percentual, salario, possibilidade, acumulação, indenização de compensação orgânica, comprovação, perícia médica, engenheiro, trabalho, registro, ministério.
_Facultatividade, empresa, sindicato, requerimento, (MTB), realização, perícia, limitação, penosidade.
_Arguição, juizo, penosidade, requerimento, empregado, sindicato, definição, juiz, designação, perito, inexistencia, requisição, perícia, (MTB), extinção, beneficio, cessação, risco de vida, saúde.
_Concessão, aposentadoria especial, tempo de serviço, atividade penosa, critérios, (MTB), prazo, regulamentação, legislação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/04/2009 |
Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1015/1988 (4) |
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PL 339/1991; PL 583/1991; PL 920/1991; PL 3061/1989 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/10/1988 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Paulo Paim |
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11/10/1988 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Economia, Indústria e Comércio e Trabalho, de Administração e Serviço Público
. (Novo Despacho) |
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11/10/1988 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 88 PAG 3294 COL 02. |
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07/08/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP FRANCISCO BENJAMIM. DCN1 22 08 89 PAG 8194 COL 02. |
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05/10/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. |
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22/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO
PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89
E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS.
DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 03. |
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08/05/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM. DCN1 09 05 90 PAG 4118 COL 02. |
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31/10/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A
ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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14/11/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP EDMILSON VALENTIM, A ESTE E AOS APENSADOS, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 24 01 91 PAG 15073 COL 01. |
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12/12/1990 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ SALOMÃO. DCN1 14 12 90 PAG 14358 COL 01. |
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02/02/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0008 COL 01. |
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28/02/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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• |
Apense-se a este o PL 3061/1989. |
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02/04/1991 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP ISRAEL PINHEIRO. DCN1 23 04 91 PAG 4452 COL 03. |
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08/04/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 339/1991. |
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07/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 583/1991. |
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21/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 920/1991. |
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22/05/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91. |
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12/06/1991 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ISRAEL PINHEIRO, A
ESTE PROJETO, AOS APENSADOS E AO SUBSTITUTIVO DA CTASP. |
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17/06/1991 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF P-17/91, DA CFT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO
DESTE DO PL. 825/91. |
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22/04/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA.
DCN1 06 05 92 PAG 8201 COL 02. |
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07/08/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EZIO FERREIRA, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CTASP, COM
SUBEMENDA.
DCN1 01 12 92 PAG 25512 COL 02. |
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21/10/1992 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
OF 53/92, AO PRESIDENTE DA CAMARA, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1003/88, PARA TRAMITAÇÃO
CONJUNTA. |
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29/10/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1003/88. |
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29/12/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DEFERIDO OF 96/92, DO DEP GILSON MACHADO, PRESIDENTE
DA CEIC, SOLICITANDO O RETORNO DESTE PROJETO A CTASP,
PARA APRECIAÇÃO. |
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26/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4648/2009. |
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03/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Face a ocorrência de erro manifesto, retifico o despacho aposto ao Of. 53/92/CEIC, para determinar a apensação dos PLs 1.003/88, 1.015/1988, 1.165/1988, 1.185/1988, 29/1991, 966/1991, 522/1999, 5.290/2001, 3.784/2008, 4.133/2008, 4.243/2008 e seus apensados, ao PL 2.549/92, do Senado Federal, nos termos do art. 143, II, "a" do RICD. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.549/92 e seus apensados encontram-se prontos para figurar na Ordem de Dia, tendo em vista a aprovação dos pareceres da CCJC, CTASP e CDEIC. Publique-se.
DCD de 04/04/09 PÁG 11613 COL 02. |
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08/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento nº 5162/2009 pelo Deputado Vicentinho (PT-SP) que requer seja desapensado o PL 4648-09 do PL 1015/08. |
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22/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 5162/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o PL 4.648/09 do PL 1.015/88. Em consequência, dou ao PL 4.648/09 a seguinte distribuição: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD 04 08 09 PAG 37506 COL 02. |
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14/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1015/1988 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/10/1988 |
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Redação; Economia, Indústria e Comércio e Trabalho, de Administração e Serviço Público
. (Novo Despacho) |
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22/05/1991 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA,
SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 825/91. |
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29/10/1992 |
DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1003/88. |
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PL 1015/1988 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 1015/1988 |
Parecer do Relator |
05/10/1989 |
FRANCISCO BENJAMIM |
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PARECER DO RELATOR, DEP. FRANCISCO BENJAMIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE DO PL.1015/88 E MELHOR TECNICA LEGISLATIVA DOS PL.1808/89 E PL.2168/89, DE 1989, ANEXADOS. |
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PAR 1 CCJC => PL 1015/1988 |
Parecer de Comissão |
22/11/1989 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CTASP => PL 1015/1988 |
Substitutivo |
06/10/1990 |
EDMILSON VALENTIM |
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PRL 1 CTASP => PL 1015/1988 |
Parecer do Relator |
31/10/1990 |
EDMILSON VALENTIM |
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PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM A
ESTE E SEUS ANEXOS, COM SUBSTITUTIVO. |
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PAR 1 CTASP => PL 1015/1988 |
Parecer de Comissão |
14/11/1990 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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