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PL 7370/2010
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4588/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Barbosa - PSDB/MG 19/05/2010
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos.
Indexação
Alteração, Regime Jurídico Único, proporcionalidade, grau, complexidade, prova, concurso público, matéria, exigência, exercício, cargo público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7370/2010, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para dispor sobre o grau de complexidade das provas em concursos públicos".
31/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4588/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/10 PÁG 25500 COL 02.
02/06/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
09/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Encerramento automático do Prazo de Recurso em virtude de arquivamento nos termos do Artigo 105 do RICD.. Não foram apresentados recursos.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 236/2011, pelo Dep. Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-236/2011.
21/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Reabertura de prazo: Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (3 sessões ordinárias a partir de 22/02/2011)
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/03/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4ª do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 04/03/11 PÁG 10755 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7370/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/05/2010 Apense-se à(ao) PL-4588/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2010 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 4.118, de 2008, que "Veda o estabelecimento de conteúdo programático de nível de escolaridade superior ao exigido pelas atribuições a desempenhar, nos processos seletivos que especifica",  declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.588/04 e seu apensado, o Projeto de Lei nº 7370/2010. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
PL 7370/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 236/2011 => PL 2111/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Eduardo Barbosa Requer o desarquivamento de proposições.