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PL 3033/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1103/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Francischini - SD/PR 17/09/2015
Ementa
Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Trata do uso de arma de fogo pela guarda municipal.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, critério,  porte de arma, arma de fogo, guarda municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3033/2015, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Altera os artigos 6º e 23 da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, quanto ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências".
25/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de
Recebimento pela PL372212.
29/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/09/15 PÁG 325 COL 01.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-121/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3033/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2015 Apense-se à(ao) PL-1103/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária