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PL 506/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6045/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilson Gibson - PMDB/PE 02/04/1991
Ementa
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a  Lei de Imprensa.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, liberdade de expressão, manifestação, criação, liberdade de pensamento, informação, publicação, circulação, livro, revista, jornal, exploração, agência de notícias, emissora, rádio, televisão.  
_ Proibição, censura, monopólio, meios de comunicação, participação, pessoa jurídica, capital social, empresa jornalística, radiodifusão, contrato, assistência técnica, empresa estrangeira.  
_ Obrigatoriedade, responsável, ato ilícito, exercício, liberdade de expressão, reparação, danos, ressarcimento, prejuízo, garantia, direito de resposta, indenização, danos materiais, danos morais.  
_Definição, critérios, programação, meios de comunicação, preferência, atividade educativa, atividade artística, informação, programa cultural, regionalização, programação.  
_Incentivo fiscal, produção, cultura, folclore, divulgação, história, preservação, patrimônio artístico, dedução, imposto de renda, emissora, divulgação, independência, programa, acesso, artista, técnico, região, exibição, música ao vivo, dança educativa, costumes, teatro, esporte, competição esportiva, atletas, local, jornalismo.  
_ Competência, Executivo, criação, certificado, classificação, diversão pública, programa, rádio, televisão, cinema, teatro, música, jornal, idade, local, horário.  
_ Definição, infração penal, ato ilícito, crime, contravenção, exercício, liberdade de expressão, falsidade, noticiário, publicidade, nocividade, produto, propaganda, guerra, terrorismo, depredação, meio ambiente, ecologia, caça, pesca, tabagismo, cigarro, fumo, bebida alcoólica, agrotóxico, medicamentos, tratamento médico, discriminação, sexo, denúncia, abuso, fixação, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/06/1991 DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON.
DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01.
29/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
29/04/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 91 PAG 4888 COL 01.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01.
04/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 91.
DCN1 04 06 91 PAG 8639 COL 01.
RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 12 06 91 PAG 9390 COL 01.
26/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 506/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/04/1991 A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL)
22/05/1991 DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01.
26/06/1991 DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 6045/90.