PL 506/1991 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 6045/1990 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Nilson Gibson - PMDB/PE | 02/04/1991 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento e informação e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a extinção da censura, o certificado de classificação de espetáculo público, o incentivo a produção cultural, informativa e regional, define as infrações e regulamenta o disposto no art. 220 e art. 221 da Constituição Federal de 1988; substitui a Lei de Imprensa. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Comunicação Social, liberdade de expressão, manifestação, criação, liberdade de pensamento, informação, publicação, circulação, livro, revista, jornal, exploração, agência de notícias, emissora, rádio, televisão. _ Proibição, censura, monopólio, meios de comunicação, participação, pessoa jurídica, capital social, empresa jornalística, radiodifusão, contrato, assistência técnica, empresa estrangeira. _ Obrigatoriedade, responsável, ato ilícito, exercício, liberdade de expressão, reparação, danos, ressarcimento, prejuízo, garantia, direito de resposta, indenização, danos materiais, danos morais. _Definição, critérios, programação, meios de comunicação, preferência, atividade educativa, atividade artística, informação, programa cultural, regionalização, programação. _Incentivo fiscal, produção, cultura, folclore, divulgação, história, preservação, patrimônio artístico, dedução, imposto de renda, emissora, divulgação, independência, programa, acesso, artista, técnico, região, exibição, música ao vivo, dança educativa, costumes, teatro, esporte, competição esportiva, atletas, local, jornalismo. _ Competência, Executivo, criação, certificado, classificação, diversão pública, programa, rádio, televisão, cinema, teatro, música, jornal, idade, local, horário. _ Definição, infração penal, ato ilícito, crime, contravenção, exercício, liberdade de expressão, falsidade, noticiário, publicidade, nocividade, produto, propaganda, guerra, terrorismo, depredação, meio ambiente, ecologia, caça, pesca, tabagismo, cigarro, fumo, bebida alcoólica, agrotóxico, medicamentos, tratamento médico, discriminação, sexo, denúncia, abuso, fixação, penalidade. |
|||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
26/06/1991 | DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90. |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01). |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON. DCN1 03 04 91 PAG 2859 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 91 PAG 4888 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
22/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 04 A 10 06 91. DCN1 04 06 91 PAG 8639 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 12 06 91 PAG 9390 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90. |
||||||||||||||||||||||||
20/10/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 – 20:01). | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 506/1991 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | A CCJR E CCTCI.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||||
22/05/1991 | DESPACHO A CCJR E CCTCI. (NOVO DESPACHO) DCN1 23 05 91 PAG 7168 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/1991 | DEFERIDO OF 45/91, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 6045/90. |
||||||||||||||||||||||||