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PL 5268/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6045/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 02/04/2013
Ementa
Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico.
Explicação da Ementa
Até 30% (trinta por cento) do valor total das despesas com o empregado doméstico.
Indexação
Autorização, pessoa física, dedução, imposto de renda, percentual, valor, pagamento, salário, FGTS, INSS, empregado doméstico, desconto, imposto de renda retido na fonte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2013 Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5268/2013, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Estabelece dedução do Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF devido, pelo empregador de trabalhador doméstico".
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
17/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/13 PÁG 11425 COL 01.
18/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5268/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/04/2013 Apense-se à(ao) PL-6045/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade