MPV 398/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11652/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/10/2007

Ementa

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) - TV Pública / TV Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/10/2007 a 17/10/2007.
Comissão Mista: 11/10/2007 a 24/10/2007.
Câmara dos Deputados: 25/10/2007 a 07/11/2007.
Senado Federal: 08/11/2007 a 21/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/11/2007 a 24/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/11/2007.
Congresso Nacional: 11/10/2007 a 09/12/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/12/2007 a 21/03/2008.

11/10/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (132)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/10/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/10/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 747/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências."

26/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 465/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 398, de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 131 (cento e trinta e uma) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

29/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Certidão de fls. 209, que informa que a emenda nº 28, referente ao PL Nº 7.526, de 2006, foi apresentada indevidamente a esta Medida, e devolvido o original ao autor Deputado OTAVIO LEITE, em 23/10/2007. A emenda nº 132 passa a ser a de nº 28. Diante disso, no prazo regimental foram apresentadas 131 (cento e trinta e uma) emendas à MPV 398/2007. REP: DCD 30 10 07 PAG 57685 COL 01.

29/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 10 07 PAG 57679 COL 01.

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 131 emendas apresentadas.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 396/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 397/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

13/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Leitura em Plenário, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), do Parecer do Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 2 a 120 e 123 a 128; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 10, 12, 52, 59, 62, 72, 83 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 9, 11, 13 a 51, 53 a 58, 60, 61, 63 a 71, 73 a 82, 84 a 122 e 124 a 131.

14/02/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 2/2008, pelo Dep. Walter Pinheiro, que "institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências."

14/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 398-A/07)
DCD de 15/02/08 PÁG 2305 COL 01.

18/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. William Woo (PSDB-SP), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).

•

Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário, pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 305; Abstenção: 5; Total: 315.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (DEM-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

•

Verificação da votação do Parecer, solicitada pelo Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 286; Não: 16; Abstenção: 7; Total: 309.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Silvio Torres (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 121, 122, 129, 130 e 131 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

19/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:25 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:25)

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão, solicitada pelo Dep. Paulo Bornhausen, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 398, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2008, ressalvados os destaques. Sim: 336; Não: 103; Abstenção: 3; Total: 442.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 20/02/08 PÁG 3113 COL 01.

20/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Senador Jonas Pinheiro (DEM-MT).

21/02/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 22 02 08 PAG 4700 COL 01.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Rejeitados em globo os requerimentos de destaque simples.

•

Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 7.

•

Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jofran Frejat (PR-DF).

•

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Simão Sessim, na qualidade de Líder do PP, e pelo Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMB, PRB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

•

Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO). DCD 22 02 08 PAG 4712 COL 02.

25/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Otávio Leite (PSDB-RJ), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Questão de Ordem nº 250/08, do Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), a respeito de possível acordo para apresentação de emenda aglutinativa; solicita a inversão dos destaques a serem apreciados, deixando a matéria pendente de acordo para o momento em que a negociação chegue a bom termo. A Presidência decide que, havendo consenso, os destaques podem ser invertidos; houve a inversão por acordo, e a Emenda n° 27 foi apreciada antes das Emendas nºs 21 e 25, que deram origem à Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Votação da Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Rejeitada a Emenda nº 27.

•

Questão de Ordem nº 252/08, do Dep. José Genoíno (PT-SP), para sugerir que, ao invés de ser apresentada uma emenda aglutinativa, que entende abriria precedente grave, a mudança no texto seja feita por complementação de voto, com o consenso dos Líderes. A Presidência esclarece que, como o Projeto de Lei de Conversão já foi apreciado, não pode haver complementação de voto; informa que já houve precedente de apresentação de emenda aglutinativa a medidas provisórias, mas que a Mesa só a recebe se houver unanimidade do Plenário, não na sua apreciação, mas em sua apresentação.

•

Foi apresentada a Emenda Aglutinativa nº 1 pelo Dep. Jofran Frejat (PR-DF), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), Dep. Rodovalho (DEM-DF) e Dep. Armando Abílio (PTB-PB), resultante da aglutinação das Emendas de nºs 21 e 25, acolhida pela Mesa após consulta ao Plenário.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita votação nominal para a Emenda nº 21.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita votação nominal para o Destaque nº 2 (Emenda nº 21).

•

Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PR para votação em separado da Emenda nº 21.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB para votação em separado da Emenda nº 25.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PMDB para votação em separado da Emenda nº 25.

•

Prejudicado o Requerimento de Destaque da bancada do PTB para votação em separado da Emenda nº 25.

•

Votação do parágrafo 2º do artigo 8º do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

•

Mantido o dispositivo.

•

Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP).

•

Aprovada a Emenda nº 45.

•

Votação da Emenda nº 75, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 75. Sim: 129; Não: 274; Abstenção: 0; Total: 403.

•

Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 81.

•

Votação da Emenda nº 99, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Rejeitada a Emenda nº 99. Sim: 105; Não: 303; Abstenção: 0; Total: 408.

•

Votação da Emenda nº 119, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 119.

•

Votação do artigo 31 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/02/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

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Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Votação do artigo 31 do PLV, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rocha Loures (PMDB-PR) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Mantido o dispositivo. Sim: 320; Não: 110; Abstenção: 0; Total: 430.

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Votação da Emenda nº 124, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.

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Encaminhou a Votação o Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA).

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Aprovada a Emenda nº 124.

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).

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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 398-B/07) (PLV 2/08)

27/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº O8/08/PS-GSE.
DCD de 27/02/08 PÁG 5362 COL 02.

18/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 138/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 11652/2008. DOU 08 04 08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 171/08-PE. DOU 08 04 8 PÁG16 COL 01.

16/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 164/08 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar os vetos.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 05/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).