MPV 591/2012

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

30/11/2012

Ementa

Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

26/03/2013

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 1/12/2012 a 6/12/2012.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 6/2/2013.
Senado Federal: 7/2/2013 a 20/2/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/2/2013 a 23/2/2013.
Sobrestar Pauta: a partir de 24/2/2013.
Congresso Nacional: 30/11/2012 a 10/3/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/3/2013 a 9/5/2013

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação

30/11/2012

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (88)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/11/2012

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/11/2012

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

03/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 3/12/12.

20/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador Acir Gurgacz e Relator Revisor Deputado Fernando Ferro.

26/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 212/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 591/2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Informa, ainda, que a Comissão Mista aprovou o Parecer nº 6, de 2013 - CN, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.

•

Recebida a Mensagem nº 521/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária".

•

Recebido o Parecer nº 06, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 591/2012, que conclui pela prejudicialidade da matéria, bem como das emendas a ela apresentadas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

26/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/13 PÁG 06829 COL 02.

27/03/2013

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

02/04/2013

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Por acordo unânime dos Srs. Líderes, a Presidência devolve a Medida Provisória nº 591/2012 à Comissão Mista, para que haja novo parecer. (Ver Questão de Ordem nº 261, de 27/03/2013).

02/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Remessa do processado ao Congresso Nacional, em restituição, por meio do Ofício nº 530/2013/SGM-P.

08/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 290/2013, do Congresso Nacional, que em atenção ao Ofício nº 530/2013/SGM/P e considerando o teor do Oficio nº 002/MPV 591/2012, assinado pelo Deputado Marcelo Castro e pelo Senador Acir Gurgacz, Presidente da Comissão Mista e Relator da Medida Provisória nº 591, de 2012, respectivamente, encaminha o processado da Medida Provisória nº 591, de 2012.

14/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 863/13/SGM-P (perda de eficácia).

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 342, de 31 de maio de 2013, do Congresso Nacional, que comunica a perda de vigência da Medida Provisória nº 591, de 2012, no dia 9 de maio do corrente ano.
DCD de 02/07/13, PÁG 27284 COL 01

03/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato Declaratório nº 30, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 31 de maio de 2013, comunicando que a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 9 de maio do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2013, Página 1.

12/07/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 424/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV cujo prazo integral de vigência expirou em 9 de maio de 2013 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.