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PL 3624/2008
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tadeu Filippelli - PMDB/DF 25/06/2008
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, servidor, quadro de pessoal, exercício funcional, fiscalização, trânsito, (Detran), órgão executivo de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



29/09/2015 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
25/06/2008 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/08 PÁG 31502 COL 02.
07/07/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
05/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
06/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/10/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4408/2008.
16/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
24/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida sem Manifestação.
25/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF)
02/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PSC-DF).
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
04/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010)
22/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista ao Deputado Paes de Lira.
29/06/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
07/07/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta a requerimento do Relator, com a anuência do Plenário.
23/11/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.
17/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB)
18/03/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2011 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4408/08, apensado, com substitutivo.
22/03/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR)
02/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Francisco Araújo (PSD-RR).
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
03/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2012)
16/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque.
29/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP).
30/05/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do deputado Alessandro Molon, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Alexandre Leite, Francisco Araújo, Pinto Itamaraty e William Dib.
27/06/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5623/2012, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".
11/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5623/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigos 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso IV, alínea “d”, e inciso XVI, alínea “c”). Publique-se. Oficie-se.".
11/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Não Deliberado.
11/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 94/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 3.624, de 2008".
07/08/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5811/2012, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.624, de 2008, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito."".
08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rodrigo Bethlem, Marllos Sampaio, Alessandro Molon, Alexandre Leite, Keiko Ota, Nazareno Fonteles e Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Raul Jungmann e Vanderlei Siraque.
23/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4408/2008 apensada.
23/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 29/08/12 PÁG 30403 COL 01, Letra A.
17/10/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6194/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei - PL Nº 3624/2008    
".
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6.194/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a solicitação contida no Requerimento n. 6.194, de 2012, uma vez que o PL n. 3.624, de 2008, está sujeito à deliberação conclusiva das Comissões, nos termos do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o requerimento, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão no qual a matéria se encontra pendente de deliberação. Publique-se. Oficie-se".
01/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
05/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2012)
27/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
18/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela inconstitucionalidade do PL 3624/08.
17/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Alexandre Leite
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4408/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
20/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 220/2014, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PL 3624/2008 que trata da concessão do porte de arma para agentes de trânsito".
19/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.811/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5811/2012, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no art. 32, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
27/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
10/06/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2096/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer revisão de despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 3.624 de 2008".
22/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.096/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.096/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.624/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado na alínea e do inciso IV do artigo 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
25/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
11/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
12/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
13/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Rubens Pereira Júnior e Wadih Damous.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
20/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alessandro Molon.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauto, a favor e contra, os Deputados Alessandro Molon e Arnaldo Faria de Sá, respectivamente.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ). Asseguradas as inscrições dos Deps. José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
Asseguradas as inscrições dos Deps. Alessandro Molon (PT-RJ), José Fogaça (PMDB-RS), João Campos (PSDB-GO) e Wadih Damous (PT-RJ).
25/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 25/6/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alexandre Leite, pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado".
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados Pr. Marco Feliciano, José Fogaça e João Campos.
26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Renata Abreu (PTN-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Dep. Danilo Forte, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC.
27/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/15 PÁG 78 COL 01, Letra B.
31/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2015)
01/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 65/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito"".
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REC 65/2015 devolvido ao autor, nos termos do Art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no Art. 58, §3º c/c Art. 132, §2º, também do RICD.
02/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 68/2015, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Recurso para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito"".
09/09/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 69/2015, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 3.624/08".
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
DCD de 12/09/15 PÁG 166 COL 01.
14/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.992/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 68/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
REC 69/2015 devolvido ao Autor, nos termos do art. 137, §1º, I, do Regimento Interno, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58, § 3º c/c art. 132, § 2º, também do RICD.
18/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2221/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4408/2008 apensada.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 593/15/PS-GSE.
08/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 4.408/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3624/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/07/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3624/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CCJC => PL 3624/2008 Parecer do Relator 17/10/2013 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4408/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
VTS 1 CCJC => PL 3624/2008 Voto em Separado 28/10/2014 Onofre Santo Agostini Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posso e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crime e dá outras providências para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
PRL 5 CCJC => PL 3624/2008 Parecer do Relator 25/06/2015 Alexandre Leite Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 3624/2008 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer do Relator Substituto, Dep. Danilo Forte, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann, Bacelar, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Wadih Damous, Padre João, Alessandro Molon, Betinho Gomes, Chico Alencar, Bruno Covas e JHC..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 3624/2008 Redação Final 25/09/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 3624/2008 Parecer de Comissão para Redação Final 29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 3624/2008 Parecer do Relator 14/10/2008 Iriny Lopes Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela rejeição.
PRL 2 CSPCCO => PL 3624/2008 Parecer do Relator 02/06/2010 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 3624/2008 Substitutivo 02/06/2010 Laerte Bessa
VTS 1 CSPCCO => PL 3624/2008 Voto em Separado 06/07/2010 Raul Jungmann Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
PRL 3 CSPCCO => PL 3624/2008 Parecer do Relator 13/12/2011 Romero Rodrigues Parecer do Relator, Dep. Romero Rodrigues (PSDB-PB), pela aprovação deste, e do PL 4408/08, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSPCCO => PL 3624/2008 Substitutivo 13/12/2011 Romero Rodrigues Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
PRL 4 CSPCCO => PL 3624/2008 Parecer do Relator 02/05/2012 Francisco Araújo Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
SBT 3 CSPCCO => PL 3624/2008 Substitutivo 02/05/2012 Francisco Araújo PL 3624/2008 - Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
VTS 2 CSPCCO => PL 3624/2008 Voto em Separado 30/05/2012 Vanderlei Siraque Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.
PAR 1 CSPCCO => PL 3624/2008 Parecer de Comissão 08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Rodrigo Bethlem, Marllos Sampaio, Alessandro Molon, Alexandre Leite, Keiko Ota, Nazareno Fonteles e Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Raul Jungmann e Vanderlei Siraque..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
PL 3624/2008    Recursos apresentados
PLENÁRIO (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 65/2015 => PL 3624/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 01/09/2015 Ronaldo Fonseca Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
REC 68/2015 => PL 3624/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 02/09/2015 Ronaldo Fonseca Recurso ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do §1º, Art. 58 combinado com o §2º, Art. 132 do Regimento Interno, para apreciação em Plenário do PL 3.624/08, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
REC 69/2015 => PL 3624/2008 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 09/09/2015 Alessandro Molon Recurso ao Plenário contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 3.624/08.
PL 3624/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2012 CCJC => PL 3624/2008 Requerimento 11/07/2012 Alessandro Molon Requer a adoção de providências com vistas à redistribuição do Projeto de Lei nº 3.624, de 2008.
REQ 220/2014 CCJC => PL 3624/2008 Requerimento de Audiência Pública 20/11/2014 Luiz Couto Requer Audiência Pública dessa Comissão, para discutir o PL 3624/2008 que trata da concessão do porte de arma para agentes de trânsito.
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5623/2012 => PL 3624/2008 Requerimento de Redistribuição 27/06/2012 Alex Canziani Requer a revisão do despacho aos Projetos de Lei que menciona, para incluir a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
REQ 5811/2012 => PL 3624/2008 Requerimento de Redistribuição 07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 3.624, de 2008, que "Altera o art. 6º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito."
REQ 6194/2012 => PL 3624/2008 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 17/10/2012 Fernando Torres Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de lei - PL Nº 3624/2008    
REQ 2096/2015 => PL 3624/2008 Requerimento de Redistribuição 10/06/2015 Alexandre Leite Requer revisão de despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 3.624 de 2008.