MPV 703/2015 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivo da Lei nº 8.429, de 1992. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2016. Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016. Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
21/12/2015 | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
21/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
21/12/2015 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
21/12/2015 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/12/2015 a 06/02/2016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/02/2016. Senado Federal: 28/02/2016 a 12/03/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2016 a 15/03/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2016. Congresso Nacional: 21/12/2015 a 30/03/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 39/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 703/15 e o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado no Plenário n. 3968/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita a convocação do Sr. Carlos Higino Ribeiro de Alencar, Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre a edição da Medida Provisória nº 703/2015 e processos de acordos de leniência em curso com a administração pública federal". | ||||||||||||||||||||||
19/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Of. 39/16 - CN. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
23/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 3.968/2016, conforme o seguinte teor: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 117, inciso II, combinado com o art. 219, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. " | ||||||||||||||||||||||
25/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Benedito de Lira e o Deputado Luiz Sérgio, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Paulo Teixeira e a Senadora Gleisi Hoffmann. | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1577/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Jaques Wagner, a respeito dos documentos que utilizados para justificar a edição da Medida Provisória nº703/15". | ||||||||||||||||||||||
24/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 7, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 703, de 18/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 30/05/16, faz saber que a Medida Provisória n. 703, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 29 de maio de 2016 (DOU de 31/05/16 - Seção 1 - pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 256-CN, de 31/5/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 703, de 2015, no dia 29 de maio do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
28/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Torna sem efeito acordos de leniência celebrados durante a vigência da Medida Provisória nº 703, de 2015, nos termos do § 3º do art. 62 da Constituição, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
06/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of 316-CN, de 5/7/16, comunica que foi encaminhado ao Congresso Nacional o PDC n. 420, de 2016, do Dep. Jaime Martins, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MPV 703/15. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, encaminhando o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, de autoria do Senhor Deputado Jaime Martins, que regula relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 703/2015, em decorrência do término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. | ||||||||||||||||||||||
25/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício 396-CN, de 24/8/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 703, de 2015, e a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da Matéria. | ||||||||||||||||||||||
29/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado ao Of. n. 397/2016, do Congresso Nacional, conforme o seguinte teor: "Arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 420/2016, tendo em vista o término do prazo para sua aprovação pelo Congresso Nacional, apontado no § 2º do art. 11 da Resolução n. 1/2002-CN. Publiquem-se este despacho e o Of. n. 397/2016-CN. Oficie-se ao Senhor Deputado Jaime Martins". DCD do dia 30/08/16 PÁG 633 COL 01. |
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