PL 1162/2007

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14327/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

24/05/2007

Ementa

Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece normas para prevenção de acidentes por mergulho.
Altera a Lei nº 9.394, de 1996, para determinar a inclusão no currículo da educação básica a difusão de valores à segurança pessoal e coletiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2017

DESPACHO DO SUBSTITUTIVO DO SFÀs Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14327/2022. DOU 14.04.22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 189.22-PE). Razões do veto: DOU 14.04.22 PÁG 197 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/07/22. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 380/22-PE). DOU 15/07/22 PÁG 05 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (23)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG).

31/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 06 07 PAG 29348 COL 01.

11/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

14/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)

15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)

03/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1752/2007.

26/09/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

03/10/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

04/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1752/2007, apensado.

12/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3927/2008.

17/09/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)

15/10/2008

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Pepe Vargas

•

Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1752/2007, e do PL 3927/2008, apensados.

14/05/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Simão Sessim (PP-RJ)

09/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6502/2009.

07/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7414/2010.

16/06/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7056/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 1162/2007, de autoria do Sr. Mário Heringer".

22/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 7056/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL n. 1.162/2007. Publique-se".
DCD de 23/06/10 PÁG 29772 COL 01.

23/06/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o PL 1162/2007, reconstituído.

23/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/06/2010

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS)

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-229/2011.

16/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2537/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61901 COL 01.

31/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5522/2013.

26/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo.

27/03/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2014)

15/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

22/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados.

23/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Mandetta e Mara Gabrilli.

29/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Darcísio Perondi

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 CSSF, do PL 1752/2007, do PL 3927/2008, do PL 6502/2009, do PL 7414/2010, do PL 2537/2011, do PL 2614/2011, e do PL 5522/2013, apensados, com substitutivo.

30/04/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/05/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

15/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1752/2007, PL-3927/2008, PL-6502/2009, PL-7414/2010, PL-2537/2011, PL-2614/2011, PL-5522/2013 apensadas.

22/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 173 COL 01, Letra A.

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10280/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SD; Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas".

30/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)

02/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2014)

03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

03/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10280/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Sarney Filho, Líder do PV; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do Bloco Parlamentar PR,PTdoB,PRP; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Moura, Líder do PSC; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SD; Pedro Fernandes, na qualidade de Líder do PTB; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "Requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei nº 1.162 de 2007, de autoria do Sr. Mário Heringer - PDT/MG, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providêndas".

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10280/2014 => PL 1162/2007.

03/06/2014

Plenário (PLEN) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela arprovação.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.162 de 2007.

•

Aprovada a Emenda ao Substitutivo adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial e os Projetos de Lei apensados.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.162-B/2007).

03/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.752/07, 3.927/08, 6.502/09, 7.414/10, 2.537/11, 2.614/11 e 5.522/13, em face da declaração da prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 1.162/2007, principal.

04/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Devolução à CCP

11/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.119/14/SGM-P.

25/06/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n° 1.002, de 2017, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão , nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara n° 71, de 2014 (PL n° 1.162, de 2007, nessa Casa), que "Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1162/2007, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 71, de 2014 (nº 1.162, de 2007, na Casa de origem), que 'Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências'

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Estabelece requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e imputa responsabilidades em caso de seu descumprimento".

26/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 1027/2017, do Senado Federal, que encaminha novos autógrafos tendo em vista ter sido constatada inexatidão material no texto da matéria.

29/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 1027/2017, do Senado Federal: "Defiro. Publique-se".

03/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/17 PÁG 503 COL 01, Letra C.

03/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

23/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

18/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da ementa, dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 9º 10º, 11º e do § 1º do art. 8º do substitutivo do Senado Federal ao PL 1.162/2007; e pela rejeição do caput do art. 8º e seus incisos do substitutitvo do Senado Federal, restabelecendo-se o caput do art. 11 e seus incisos do substitutivo da Câmara, que passa a figurar como art. 8º; e pela rejeição do § 2º do art. 8º do Substitutivo do Senado, restabelecendo-se o § 2º do art. 13 do Substitutivo da Câmara ao PL 1.162/2007, que passa a figurar como § 2º do art. 8º.

14/11/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

11/12/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CSSF, pela Dep. Flávia Morais

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

19/03/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela:
- aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo;
-aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007;
-rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007;
-aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Adriana Ventura.

09/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

10/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais

•

Discutiram a Matéria: Dep. Mário Heringer (PDT-MG) e Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

24/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU.

25/04/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 26/04/19, Letra D, PÁG 427.

07/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1375/2019, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 1.162, de 2007, que 'Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.'".

08/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)

21/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).

•

Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT/PR), pela: aprovação da ementa do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação do caput do artigo 8º do substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, rejeição dos incisos I, II e III, do mesmo artigo, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos incisos IV e V do artigo 8º do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007, que passa a figurar como incisos III e IV do mesmo artigo; aprovação do § 1º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007; rejeição do § 2º do artigo 8º do Substitutivo do Senado, ao PL nº 1.162, de 2007, restabelecendo-se, em consequência, em seu lugar, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, ao PL nº 1.162, de 2007; aprovação dos artigos 9º, 10 e 11 do substitutivo do Senado Federal, ao PL nº 1.162, de 2007.

29/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Mário Heringer (PDT-MG).

•

Aprovado o Parecer.

03/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

07/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publicado no DCD de 08/06/19, Letra E, PÁG 110.

02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

08/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Subtenente Gonzaga, deixou de ser membro da Comissão

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)

16/03/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer ao Substitutivo do Senado, PSS n° 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

•

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 1.162/2007.

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

16/12/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

03/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/02/2022 PAG 419 Letra F.

15/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 111/2022, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do artigo 114, XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1162/2007, que disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências".

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Esclareço, por oportuno, que a matéria tramita em regime de urgência, devido à aprovação do REQ 10280/2014 em 03/06/2014.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

22/03/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.162-B, de 2007.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 379; abstenção: 2; total: 389.

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Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

•

Encerrada a discussão.

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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

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Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

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Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 296; total: 301.

•

Votação em turno único.

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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

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Votação da ementa e dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; do caput do artigo 8º; dos incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, dos artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Aprovados a ementa e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; o caput do artigo 8º; os incisos IV e V e o §1º do artigo 8º, os artigos 9º, 10 e 11 do Substitutivo do Senado Federal. Sim: 444; não: 4; total: 448.

•

Votação do Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados e do § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal na parte que trata dos incisos I, II e III, do art. 8º, restabelecendo-se, os incisos I, II, do artigo 11, do Substitutivo da Câmara dos Deputados; e rejeitado o § 2º do artigo 8º, restabelecendo-se, o §2º do artigo 13 do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

•

Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à sua manutenção. (art. 161, I).

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Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Suprimido o texto.

•

Prejudicado o DTQ 1: PT: Destaque do §2º do Artigo 8º do substitutivo do Senado Federal apresentado ao PL 1.162/2007, com vistas à rejeição e ao consequente restabelecimento do equivalente no texto aprovado pela CD (§2º do Artigo 13º). (art. 161, I).

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

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A matéria vai à sanção (PL 1.162-G/2007).

22/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).

23/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Autos à Seção de Autógrafos.

24/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 235/2022/PS-GSE.

•

Ofício nº 236/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

13/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14327/2022. DOU 14.04.22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 189.22-PE). Razões do veto: DOU 14.04.22 PÁG 197 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 14/07/22. DOU 15/07/22 PÁG 01 COL 01.
Promulgação da parte vetada: (MSC 380/22-PE). DOU 15/07/22 PÁG 05 COL 02.

03/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 308/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.