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REC 62/1996 => PL 3820/1993
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3820/1993
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marquezelli - PTB/SP 27/02/1996
Ementa
Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-3.820/93, que "estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
27/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dosparecer da CCJR, pelo não privimento.
Pronto para a Ordem do Dis. REC 62-A/96.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP NELSON MARQUEZELLI.
27/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
27/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 23 03 96 PAG 7642 COL 01.
11/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON TRAD.
DCD 01 06 96 PAG 15905 COL 02.
15/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
DCD 15 11 96 PAG 30035 COL 01.
10/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LÉO ALCÂNTARA.
Recebida manifestação do Relator
22/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento.
22/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista concedida ao Deputado Alceu Collares.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer
05/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dosparecer da CCJR, pelo não privimento.
Pronto para a Ordem do Dis. REC 62-A/96.
07/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 62/1996 => PL 3820/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/02/1996 DESPACHO A CCJR.
REC 62/1996 => PL 3820/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 62/1996 => PL 3820/1993 Parecer do Relator 22/08/2000 Parecer do relator pelo não provimento.
PAR 1 CCJC => REC 62/1996 => PL 3820/1993 Parecer de Comissão 02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação