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PL 3562/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4667/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PTB/DF 13/05/2004
Ementa
Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivos que limitam o valor da responsabilidade civil (ressarcimento) por danos morais ou materiais de jornalista profissional ou empresa que explore meio de informação ou divulgação.
Indexação
Alteração, Lei de Imprensa, revogação, limitação, valor, ressarcimento, indenização, danos morais, danos materiais, responsabilidade civil, responsável, negligência, imperícia, imprudência, jornalista, empresa jornalística, emissora, rádio, televisão, jornal, revista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2004 Apense-se este ao PL-4667/1998.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4667/1998.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PTB-DF).
14/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Recebimento pela MESA.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4667/1998.
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25568 COL 01.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 6.446/2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 -20:01).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3562/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2004 Apense-se este ao PL-4667/1998.