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PLP 136/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcondes Gadelha - PSB/PB 06/11/2007
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, autorização, Estados, legislação, diretrizes, movimentação, circulação, zona urbana, prioridade, pedestre, transporte coletivo, transporte urbano, transporte intermodal, redução, tarifas, passagem, acessiblidade, pessoa portadora de deficiência, pessoa com mobilidade reduzida, idoso, bens, serviço, controle social, articulação, políticas públicas, transporte, trânsito, desenvolvimento urbano, meio ambiente, facilidade, deslocamento, pessoas, ciclovia, Municípios, incentivo, redução, circulação, automóvel, veículo automotor, centro urbano.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB).
21/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/11/07 PÁG 62917 COL 02.
28/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
22/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
06/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
09/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Jackson Barreto
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com emenda.
19/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Zezéu Ribeiro.
27/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro.
18/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
11/03/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR).
25/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Marcelo Almeida
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição.
26/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
09/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Marcelo Almeida
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição.
15/07/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo autor.
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator por duas sessões.
09/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Fernando Chucre.
16/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Carlos Zarattini.
22/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
10/03/2010 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 136/2007    Emendas apresentadas
PLP 136/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 136/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 136/2007 Parecer do Relator 09/10/2008 Jackson Barreto Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CDU => PLP 136/2007 Voto em Separado 09/12/2008 Zezéu Ribeiro Autoriza os Estados a legislar sobre mobilidade urbana, a partir das diretrizes nacionais que estabelece, conforme prevê o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal

PAR 1 CDU => PLP 136/2007 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Zezéu Ribeiro..
Parecer do Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE), pela aprovação, com emenda.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PLP 136/2007 Parecer do Relator 25/06/2009 Marcelo Almeida Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição.
PRL 2 CVT => PLP 136/2007 Parecer do Relator 09/07/2009 Marcelo Almeida Parecer do Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), pela rejeição.