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PL 6046/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - PMDB/DF 19/02/2002
Ementa
Estabelece normas gerais de aproveitamento do efetivo inativo por deficiência física das polícias militares e corpos de bombeiros militares, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 42, combinado com o artigo 142, § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/02/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Alberto Fraga (PMDB-DF).
03/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 42, combinado com o artigo 142, § 3º da Constituição Federal, de conformidade com o disposto no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RI.
• Encaminhado à CCP
05/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a devolução ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º (05 sessões) de : 05 a 12 04 02.
DCD 05 04 02 Pág 13783 Col 02.
11/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD 11 04 02 PAG 15232 COL 01.
• Encaminhada à publicação.
15/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.