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PL 1203/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1408/1951
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
OSWALDO VERGARA - PSD/RS 10/11/1948
Ementa
PRORROGA VENCIMENTO DE PRAZOS JUDICIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO, VENCIMENTO, PRAZO JUDICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1.408/51. DOFC 13.08.1951.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1948 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO VERGARA.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
09/08/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1.408/51. DOFC 13.08.1951.