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PL 7645/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13967/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PDT/MG e outros 03/06/2014
Ementa
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e  os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, exigência, Código de Ética e Disciplina, definição, classificação, infração disciplinar, fixação, normas, sanção disciplinar, recurso administrativo, regulamentação, processo administrativo disciplinar, funcionamento, Conselho de Ética e Disciplina Militares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13967/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7645/2014, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PR-SC), que: "Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e  os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
18/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
01/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/07/14 PÁG 198 COL 01.
01/07/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
19/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Requerimento n. 349/2014, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que 'Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências'".
26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado requerimento n. 349/2014 do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que "Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências".
27/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas.
11/12/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Realizada audiência pública para debater o PL 7.645/14.
17/12/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Lincoln Portela
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015.
06/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 321/2015, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-321/2015.
12/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:
Aprovado o Parecer.
13/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-631/2015.
18/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19 03 15, Letra A, PAG 369 COL 01.
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1033/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a desapensação do PL nº 631, de 2015, na forma do Regimento Interno".
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.612/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 631/2015, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Julgo prejudicado o Requerimento n. 1.033/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a superveniente retirada do Projeto de Lei n. 631/2015. Publique-se. Oficie-se."
19/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
20/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1920/2015, pelos Deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Líderes, que: "Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências".
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
02/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
Aprovado o Parecer.
08/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/15 PÁG 372 COL 01, Letra B.
10/09/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 1920/2015 dos Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Líderes, que requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1920/2015 => PL 7645/2014.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/09/2015 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/10/2015 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita que pauta seja apreciada na seguinte ordem: item 1- PL 7.645/2014; item 2 - PRC 13/2015; item 3 - PL 3.075/2015, renumerando-se os demais itens da pauta.
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Capitão Augusto (PR-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF), Dep. Moroni Torgan (DEM-CE), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Major Olimpio (PDT-SP).
Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.645 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.645-C/2014).
DCD de 02/10/15 PÁG 28 COL 01
01/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.335/15/SGM-P.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.094/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
26/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13967/2019. DOU 27/12/19 PÁG 02 COL 02.
06/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 20/2020 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7645/2014    Emendas apresentadas
PL 7645/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
18/06/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7645/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7645/2014 Parecer do Relator 19/05/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PAR 1 CCJC => PL 7645/2014 Parecer de Comissão 07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CSPCCO => PL 7645/2014 Parecer do Relator 17/12/2014 Lincoln Portela Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CSPCCO => PL 7645/2014 Parecer de Comissão 12/03/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela aprovação, com emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7645/2014 Autógrafo 02/10/2015 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 7645/2014 Redação Final 01/10/2015 Félix Mendonça Júnior Redacao Final
PL 7645/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 349/2014 CSPCCO => PL 7645/2014 Requerimento 19/11/2014 Lincoln Portela Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7.645 de 2014, que "Altera o art. 18 do Decreto-Lei n.º 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as policias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito federal, e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 321/2015 => PRC 37/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2015 Jorginho Mello Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 1033/2015 => PL 7645/2014 Requerimento de Desapensação 18/03/2015 Alberto Fraga Requer a desapensação do PL nº 631, de 2015, na forma do Regimento Interno.
REQ 1920/2015 => PL 7645/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/05/2015 Subtenente Gonzaga Requer a Urgência para o PL nº 7645, de 2014, que altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.