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PL 1234/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Gomes - PSDB/TO 31/05/2007
Ementa
Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/07/2008 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1234/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 1234/2007 (52)
PL 6522/2009; PL 6803/2010 (8), PL 1394/2011 (1), PL 437/2015, PL 3652/2012, PL 3874/2012 (1), PL 1247/2023, PL 1682/2022 (1), PL 1430/2023, PL 343/2023; PL 6921/2010; PL 7098/2010; PL 5043/2013 (12), PL 6283/2013 (11), PL 2333/2015 (1), PL 2578/2019, PL 7083/2017, PL 9741/2018, PL 10498/2018, PL 2516/2019, PL 2781/2021 (4), PL 1406/2023, PL 3550/2023, PL 3966/2023, PL 4961/2023; PL 5883/2013 (2), PL 2631/2023, PL 2634/2023; PL 6836/2013 (1), PL 1607/2023; PL 7621/2014; PL 438/2015 (6), PL 6736/2016 (2), PL 2795/2019, PL 4746/2020, PL 2352/2019 (1), PL 2423/2019, PL 1327/2022; PL 735/2015 (2), PL 746/2023 (1), PL 5347/2023; PL 3606/2015; PL 4050/2015 (1), PL 1148/2022; PL 4221/2015 (3), PL 5580/2019 (1), PL 1591/2023, PL 1120/2022; PL 4117/2019; PL 4477/2019 (2), PL 2772/2021 (1), PL 4265/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 05/09/2007 -
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.


10/10/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 30/04/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste.


18/06/2008 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/04/2009 -
Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.


13/05/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/09/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, e com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 6921/2010, do PL 3874/2012, do PL 735/2015, do PL 4221/2015 e do PL 6736/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6522/2009, do PL 6803/2010, do PL 7098/2010, do PL 7621/2014, do PL 438/2015, do PL 3606/2015, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, do PL 437/2015, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 6836/2013, do PL 4050/2015, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 7083/2017, do PL 9741/2018 e do PL 10498/2018, apensados.


Tramitação
Data Andamento
31/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO).
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30415 COL 01.
15/06/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
02/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO)
03/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2007)
16/08/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Nilmar Ruiz
Parecer da Relatora, Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/10/07,  PÁG 55692 COL 01, Letra A.
24/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
25/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007)
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste.
28/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Maurício Trindade.
03/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
11/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de Ofício.
18/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
23/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 273/08 - CSSF comunicando a divergência de pareceres com relação a este.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n.º 273/2008-P, da CSSF, comunicando que o PL 1234/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CEC e CSSF.
02/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1234/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
02/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Tonha Magalhães (PR-BA)
03/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Ofício n.º 868/08/SGM/P, de 02/07/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
04/02/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
16/04/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro
Parecer do relator, Dep. Ilderlei Cordeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
13/05/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
10/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Guimarães Filho
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 da CEC, da Emenda de Relator 2 da CEC, e da Emenda de Relator 3 da CEC.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6522/2009.
15/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
25/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6803/2010.
18/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-6921/2010.
15/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-7098/2010.
21/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, e do PL 7098/2010, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2011.
26/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1421/2011, pelo Dep. Eduardo Gomes, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1421/2011.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010 e do PL 1394/2011, apensados, e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.
01/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, das emendas da Comissão de Educação e Cultura, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, com substitutivo, e do PL 3874/2012, apensados.
26/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5043/2013.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL nº 5043/13.
27/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
25/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das emendas de Comissão de Educação e Cultura; do PL 6522/2009, apensado, com emenda; do PL 3652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 1394/2011 e do PL 3874/2012, apensados.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5883/2013.
16/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
07/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6.522/09, apensado, com emenda; do PL 3.652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6.803/10, do PL 6.921/10, do PL 3.874/2012, do PL 5.043/13 e do PL 5.883/13, apensados.
24/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6.522/09, apensado, com emenda; do PL 3.652/2012, apensado, com substitutivo; do PL 6.803/10, do PL 6.921/10, do PL 7098/2010, do PL 1394/2011, do PL 3.874/2012, do PL 5.043/13, do PL 5.883/13 e do PL 6283/2013, apensados.
09/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6836/2013.
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de educação e Cultura e com emendas; das Emendas nº 1, nº 2 e nº 3 da Comissão de Educação e Cultura; do Projeto de Lei nº 6.522, de 2009, e do Projeto de Lei nº 6.836, de 2013, apensados, com emendas; do Projeto de Lei nº 3.652, de 2012, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 6.803, de 2010, do Projeto de Lei nº 6.921, de 2010, do Projeto de Lei nº 7.098, de 2010, do Projeto de Lei nº 1.394, de 2011, do Projeto de Lei nº 3.874, de 2012, do Projeto de Lei nº 5.043, de 2013, do Projeto de Lei nº 5.883, de 2013 e do Projeto de Lei nº 6.283, de 2013, apensados.
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7621/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7621/2014.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-213/2015.
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-438/2015.
20/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-735/2015.
05/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados.
05/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), em virtude de novo apensado.
01/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Paulo Maluf (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados.
04/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 05/09/15 PÁG 586 COL 01, Letra B.
08/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
10/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Designado Relator Substituto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Proferido o Parecer. O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 1/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Paulo Maluf, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, com emendas; das Emendas da Comissão de Educação e Cultura; do PL 6803/2010, do PL 6921/2010, do PL 7098/2010, do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 735/2015, do PL 1394/2011, do PL 3874/2012, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 6522/2009, com emenda, do PL 6836/2013, com emenda, do PL 7621/2014, com emendas, do PL 437/2015, com emendas, do PL 438/2015, com emenda, e do PL 3652/2012, com substitutivo, apensados.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério.
15/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
16/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
22/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Jorginho Mello (PR-SC), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), a pedido.
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3606/2015.
17/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4050/2015.
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4221/2015.
03/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao relator, Dep. Esperidião Amin..
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido pelo relator sem manifestação
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
11/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
09/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
18/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 10 CCJC, pelo Dep. Covatti Filho
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
05/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame, em razão da apensação do PL 9741/2018.
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS).
Apresentação do Parecer do Relator n. 11 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
04/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para reexame em razão da apensação do PL 10.498/2018.
04/09/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 da Comissão de Educação e Cultura, e com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Educação e Cultura, e do PL 6921/2010, do PL 3874/2012, do PL 735/2015, do PL 4221/2015 e do PL 6736/2016, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6522/2009, do PL 6803/2010, do PL 7098/2010, do PL 7621/2014, do PL 438/2015, do PL 3606/2015, do PL 1394/2011, do PL 3652/2012, do PL 437/2015, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PL 5043/2013, do PL 5883/2013, do PL 6836/2013, do PL 4050/2015, do PL 6283/2013, do PL 2333/2015, do PL 7083/2017, do PL 9741/2018 e do PL 10498/2018, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-248/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-191/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-240/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-143/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-662/2019.
10/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PR-AM)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4117/2019.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4477/2019.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marcelo Ramos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3092/2023 (Requerimento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a desapensação do PL 1247/2023 que consta na árvore de apensados do PL 1234/2007.
".
04/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
05/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4199/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 343/2023 do Projeto de Lei nº 1234/2007".
06/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Murilo Galdino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
14/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
27/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.