PL 2211/2007

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rogerio Lisboa - DEM/RJ

16/10/2007

Ementa

Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 9.096, de 1995 e 9.504, de 1997.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, perda, mandato parlamentar, titular, ausência, quociente eleitoral, defiliação partidária, infidelidade partidária, diferença, votação, voto contrário, liderança, período, filiação, candidato, participação, eleição proporcional, eleição majoritária.
_ Autorização, desfiliação, troca, filiação partidária, titular, Parlamentar, obtenção, quociente eleitoral, eleição proporcional.
_ Alteração, Lei das Eleições, fixação, período, filiação partidária, eleição proporcional, eleição majoritária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/10/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/02/2015

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15).
DCD de 26/02/15 PÁG 133 COL 01.

25/02/2015

Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h01).

Apensados

Apensados ao PL 2211/2007 (16)

PL 2320/2007 (4), PL 5238/2009 (1), PL 6310/2009, PL 878/2011, PL 2058/2011; PL 4589/2009; PL 4635/2009 (7), PL 5172/2009, PL 610/2011 (5), PL 794/2011, PL 4338/2012, PL 5401/2013, PL 5652/2013, PL 47/2015; PL 3698/2012; PL 6960/2013

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ).

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/07 PÁG 57354 COL 01.

26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

08/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

09/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2320/2007.

11/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4589/2009.

19/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4635/2009.

04/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)

24/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

06/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 2320/2007, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 5238/2009, e do PL 5172/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, apensado.

13/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA)

03/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres

•

Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 2320/2007, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 5238/2009, e do PL 5172/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, e do PL 6310/2009, apensados.

23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)

09/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

10/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)

29/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, e do PL 878/2011, apensados, com substitutivo, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, e do PL 5238/2009, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 4635/2009, e do PL 6310/2009, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 5172/2009, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 610/2011, e do PL 794/2011, apensados.

03/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ)

17/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, suprimido o inciso IV do parágrafo único do art. 26, do PL 5238/2009 e do PL 6310/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5172/2009, do PL 610/2011 e do PL 794/2011, apensados, com substitutivo.

14/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3698/2012.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

10/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011 e do PL 3698/2012, apensados, com substitutivo.

14/09/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

20/12/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011 e do PL 4338/2012, apensados, com substitutivo, e pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados,

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

17/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)

18/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011, e do PL 2058/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013, e do PL 5652/2013, apensados.

22/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 9 CCJC, pelo Dep. Nazareno Fonteles

•

Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela inconstitucionalidade deste, do PL 2320/2007, do PL 878/2011 e do PL 2058/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4589/2009, do PL 4635/2009, do PL 3698/2012, do PL 5238/2009, do PL 5172/2009, do PL 610/2011, do PL 6310/2009, do PL 794/2011, do PL 4338/2012, do PL 5401/2013 e do PL 5652/2013, apensados, com Substitutivo.

05/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Nomeado Relator Substituto, Deputado Ricardo Berzoini. Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Leonardo Picciani.

13/11/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude de retirada de pauta por acordo.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6960/2013.

13/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

27/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

15/10/2014

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

10/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Republicado em virtude de novas apensações.

11/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 23/2015, por ter sido Aprovação do REQ 113/2015 => PL 23/2015 que está apensado ao primeiro.

24/02/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/02/2015

Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12.

•

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Aprovado o destaque de preferência.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque.

•

Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3.

•

Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15).
DCD de 26/02/15 PÁG 133 COL 01.

25/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário. A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/2015).

25/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015 - 19h01).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2211/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

24/10/2007

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 2211/2007 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 9 CCJC => PL 2211/2007

Parecer do Relator

22/10/2013

Nazareno Fonteles

SBT 3 CCJC => PL 2211/2007

Substitutivo

22/10/2013

Nazareno Fonteles

Dispõe sobre a perda do mandato parlamentar em casos de desfiliação ou infidelidade partidária.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 2211/2007

Parecer Proferido em Plenário

25/02/2015

Sandro Alex