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PL 3792/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13431/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maria do Rosário - PT/RS, Eliziane Gama - REDE/MA, Josi Nunes - PMDB/TO, Zé Carlos - PT/MA, Margarida Salomão - PT/MG, Tadeu Alencar - PSB/PE e outros 01/12/2015
Ementa
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 1990.
Indexação
Normatização, organização, sistema, garantia, direitos da criança e do adolescente, vítima, testemunha, violência, criação, mecanismo, prevenção, violência física, violência psicológica, direitos e garantias fundamentais,  assistência à saúde, assistência social, Estado, Município, criação, delegacia da criança e do adolescente, vara judicial,  depoimento, procedimento, crime, violação, sigilo processual, divulgação,  infração administrativa, pena, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/12/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3792/2015, pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências".
04/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
09/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/15 PÁG 192 COL 01.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4602/2016, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

".
07/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CCJC.
Encaminhado à CFT.
Encaminhado à CSSF.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4602/2016 => PL 3792/2015.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 20:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4616/2016, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
08/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
08/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]”
20/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - avulso inicial, em virtude de novo despacho.
21/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Às CSSF, CSPCCO, CCJC e CFT, Memos nºs 139, 140, 141 e 142, de 2016, solicitando a devolução deste.
22/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
24/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP, a pedido.
28/06/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
28/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução à CCP.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5018/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que 'estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. '".
22/08/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5086/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3.792 de 2015, que 'Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências'".
29/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 5.084/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 5.018/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, V, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
15/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
20/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa do PL 3792/2015; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo apresentado.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD de 21/02/17 PÁG 71 COL 01.
20/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pela Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 21/02/17 PÁG 160 COL 01, Letra A.
21/02/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Parecer Reformulado em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3792, de 2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSB-SP) e Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, às Emendas de Plenário.
Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.
Votação em turno único.
Em votação a Subemenda Substitutiva Global, oferecida pela Relatora da Comissão Especial, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados a Proposição Inicial, o Substitutivo e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado da Emenda n° 2 - DTQ 2.
Votação do destaque da bancada do PSOL, que solicita preferência para votação o art. 2º do PL 3792/2015, em substituição ao art. 2º do Substitutivo apresentado pela Relatora - DTQ 3.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado o Destaque.
Votação da Emenda n°1, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Rejeitada a Emenda nº 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3792-B/2015).
DCD de 22/02/17 PÁG 66 COL 01.
21/02/2017 (MATÉRIA JÁ APROVADA EM PLENÁRIO) Comissão Especial destinada a proferir parecer
Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.
07/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/17/SGM-P.
31/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 213/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13431/2017. DOU 05/04/17 PÁG 01 COL 01.
.
11/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 278/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3792/2015    Emendas apresentadas
PL 3792/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2015 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
20/06/2016 Deferido o Requerimento n. 4.616/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.616/2016, nos termos do art. 32, III, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.792/2015, para incluir o exame pela CCTCI. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 3.792/2015. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.792/2015: À CCTCI, à CSPCCO, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]”
PL 3792/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 3792/2015 Autógrafo 07/03/2017 Rodrigo Maia
PL 3792/15 - ATENDIMENTO VÍTIMA CRIANÇA E ADOLESC. (PL379215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 PL379215 => PL 3792/2015 Parecer às Emendas de Plenario 21/02/2017 Laura Carneiro Parecer às Emendas de Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda n° 2, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela constitucionalidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n°1.
PL 3792/15 - ATENDIMENTO VÍTIMA CRIANÇA E ADOLESC. (PL379215)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL379215 => PL 3792/2015 Parecer Proferido em Plenário 20/02/2017 Laura Carneiro Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica legislativa do PL 3792/2015; e, no mérito, pela aprovação da matéria, nos termos do Substitutivo apresentado.
SBT 1 => PL 3792/2015 Substitutivo 20/02/2017 Laura Carneiro
RDF 1 => PL 3792/2015 Redação Final 21/02/2017 Laura Carneiro Redacao Final
PL 3792/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4602/2016 => PL 3792/2015 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2016 Afonso Florence Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências.

REQ 4616/2016 => PL 3792/2015 Requerimento de Redistribuição 08/06/2016 Ronaldo Martins Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
REQ 5018/2016 => PL 3792/2015 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 09/08/2016 Laura Carneiro Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer ao Projeto de Lei nº 3.792, de 2015, que "estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências. "
REQ 5086/2016 => PL 3792/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 22/08/2016 Laura Carneiro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei nº 3.792 de 2015, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, e dá outras providências".