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PEC 140/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 23/08/2007
Ementa
Altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Fixa teto para criação de  cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinqüenta por cento serão preenchidos por servidores de carreira.
Indexação
Limite máximo, percentual, criação, cargo em comissão, função comissionada, preenchimento, servidor, cargo de carreira, cargo efetivo, exigência, escolaridade, qualificação profissional, proibição, nepotismo, exclusão, necessidade, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/09/2007
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 140/2007 (4)
PEC 271/2008 (1), PEC 126/2011; PEC 130/2011; PEC 358/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 17/11/2015 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas.


Tramitação
Data Andamento
23/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
05/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 09 07 PÁG 45144 COL 01.
10/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
07/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-271/2008.
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
16/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 271/2008, apensada.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1009/2011. DCD 05/04/11 PAG 15298 COL 01.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-130/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00416 COL 02.
17/07/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
14/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas.
15/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA)
11/12/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2015.
26/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-624/2015.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas.
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-358/2017.
13/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), para reexame em razão da apensação da PEC 358/2017. DCD de 14/09/17 PÁG 592 COL 01.
30/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7824/2017, pela Deputada Renata Abreu (PODE-SP), que: "Requer a desapensação da PEC nº 358, de 2017".
13/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.824/2017, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o Requerimento n. 7.824/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 358/2017 e 140/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
14/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
20/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-22/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 140/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 140/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CCJC => PEC 140/2007 Parecer do Relator 14/10/2013 Ricardo Berzoini Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas.
PRL 4 CCJC => PEC 140/2007 Parecer do Relator 17/11/2015 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 271/2008, da PEC 130/2011 e da PEC 126/2011, apensadas.
PEC 140/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7824/2017 => PEC 140/2007 Requerimento de Desapensação 30/11/2017 Renata Abreu Requer a desapensação da PEC nº 358, de 2017.